jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 948554 SC 2007/0097851-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 948554 SC 2007/0097851-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 04.10.2007 p. 208

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_948554_SC_04.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Recurso especial contra acórdão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido nos termos do art. 527, II, do CPC. Alegação de que não está configurada, no caso, hipótese de retenção, tendo em vista que a não-concessão da tutela antecipada para aquisição do medicamento postulado causará grave lesão à saúde da recorrente, podendo levá-la, inclusive, à morte.
2. O aludido artigo estatui que “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente”.
3. Já o art. 523 do mesmo diploma legal dispõe que “na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação”.
4. O art. 527, II, do CPC permite que o relator receba o recurso como agravo retido. No entanto, não é possível a ocorrência de tal regra, in casu, em razão do que dispõe o caput, do art. 523, da lei adjetiva civil, visto que a decisão de 1º grau esgotou-se com a sua prolação, surtindo os efeitos imediatos, podendo se tornar irreversível.
5. O agravo retido deve ser feito referência, como preliminar, no recurso de apelação. Não havendo mais julgamento, por meio de sentença, a possibilitar a interposição do recurso apelativo – por se tratar de incidente em execução –, o agravo retido tornar-se-á inócuo, de nada valendo.
6. Tendo-se por inexistentes, in casu, os elementos necessários à conversão, deve ser devidamente processado o instrumento.
7. Precedentes: REsp nº 800208/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/02/2006; REsp nº 670485/PR, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005; REsp nº 756236/SC, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 08/08/2005.
8. Recurso provido, com a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para que examine os demais aspectos do agravo de instrumento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 756236 -SC, RESP 800208 -PR, RESP 670485 -PR

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11298/recurso-especial-resp-948554

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Título X. Dos recursos