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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 578820 RS 2004/0000440-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 578820 RS 2004/0000440-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 441
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-AGRG-AG_578820_RS_24.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE - CELULAR CRT.

Se a preliminar de ilegitimidade passiva busca fundamento no texto de documento particular, o recurso especial é incabível. Incide a Súmula 5.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11327/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-agrg-no-ag-578820

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