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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EAREsp 0016927-21.2005.4.05.8300 PE 2018/0306461-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EARESP_1402331_3c1e0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
2. No caso dos autos, o recurso especial interposto pela ora recorrida não foi provido. Em seguida, os embargos de divergência da União foram providos para reconhecer a fixação de honorários recursais.
3. O trabalho adicional realizado na defesa dos interesses da Administração Pública nesses dois recursos deve ser valorado na fixação dos honorários de advocatícios recursais no âmbito do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes .

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133764149/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-earesp-1402331-pe-2018-0306461-4