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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 615320 SP 2020/0250278-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 615320 SP 2020/0250278-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_615320_f1f10.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, a paciente esteve custodiada desde 26/6/2019 por ter sido flagrada em posse de 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas) de cocaína. Sobrevindo absolvição em 19/9/2019, a paciente foi posta em liberdade. Em recurso de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso ministerial em 17/9/2020 para condenar a agente a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, decretada a prisão preventiva.
3. Portanto, verifica-se que a paciente permaneceu solta por exatamente um ano entre a absolvição e a condenação pelo Tribunal a quo, que decretou a prisão preventiva sem apresentar nenhuma circunstância contemporânea suficiente para a custódia cautelar, lastreando-se tão somente em elementos do flagrante ocorrido mais de um ano antes.
4. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" ( RHC n. 60.565/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015).
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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