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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609144 PR 2020/0220218-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_609144_e6a38.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.144 - PR (2020/0220218-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 THIAGO MOTA ROMERO - PR088993 JOÃO VICTOR SBIZERA CAMPOS - PR102276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : PAULO FERNANDO PINOTTI DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, a saber, 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas) de cocaína.

3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.144 - PR (2020/0220218-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 THIAGO MOTA ROMERO - PR088993 JOÃO VICTOR SBIZERA CAMPOS - PR102276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : PAULO FERNANDO PINOTTI DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto por PAULO

FERNANDO PINOTTI DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 39224-26.2020.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante

(e-STJ fls. 29/31), prisão essa convertida em preventiva (e-STJ fls. 25/26), e

denunciado (e-STJ fls. 32/35) pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput,

da Lei n. 11.343/2006.

Segundo o apurado, o paciente foi surpreendido na posse de 254g

(duzentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha; 20g (vinte gramas) de

haxixe; 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy; e 8g (oito gramas) de

cocaína, além da quantia de R$ 5.322,50 (cinco mil reais, trezentos e vinte e dois reais

e cinquenta centavos).

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça denegou a

ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 17):

PENAL. PROCESSO PENAL. . SUPOSTA HABEAS CORPUS PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, , DA CAPUT LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.

1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES [254G (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA; 20G (VINTE

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GRAMAS) DE HAXIXE; 49G (QUARENTA E NOVE GRAMAS) DE ]. NECESSIDADE ECSTASY; E 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

2) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

No presente writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da medida constritiva.

Sustenta que, "em que pese o Paciente seja primário (Doc. 05), possua residência fixa (Doc. 06), e tenha sempre trabalhado de forma lícita desde o ano de 2014, com carteira assinada (Doc. 07) – demitido tão somente em fevereiro de 2020 –, o Juízo Singular entendeu por bem decretar automaticamente a sua prisão preventiva, sob o fundamento do risco à ordem pública (Doc. 02), sem sequer analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 5).

Pontua que, "se a suposta prática da traficância por parte do Paciente consistia em levar e trazer drogas solicitadas por telefone, é nítido que a imposição de medidas cautelares, como, por exemplo, a monitoração eletrônica, impediria novas práticas delitivas" (e-STJ fl. 9).

Alega que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes e trabalho lícito, razão pela qual cabe a aplicação de medidas alternativas à prisão, nos moldes do disposto no art. 319 do CPP.

Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, colocando o paciente imediatamente em liberdade (e-STJ fls. 3/16).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 51/53).

Informações prestadas.

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 86/88).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.144 - PR (2020/0220218-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento

jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão

somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),

estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do

art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º,

LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No caso, o Juízo de primeira instância assim se manifestou no

decreto prisional (e-STJ fl. 27):

Em análise ao caso concreto, entendo notoriamente presentes os requisitos e, portanto, possível a decretação da prisão preventiva [...]

No tocante à alegação da defesa, não é verossímil, diante das circunstancias fáticas envolvendo a prisão, além, ainda do depoimento da testemunha que asseverou Leandro Meira Yamasaki, que havia acabado de comprar um pacote contendo cinco comprimidos de ecstasy e uma porção de maconha, drogas fornecidas por por meio de uma espécie de Paulo Fernando Pinotti dos Santos, “disque . droga” [...]

No mais, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, há também , máxime porque as circunstâncias evidente perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado delitivas evidenciam que o autuado estava de fato comercializando drogas e em considerável quantidade, o que apresenta risco à ordem pública, presente a gravidade concreta do crime em análise, máxime porque aparenta fazer da mercância de drogas seu meio de vida, sendo, as substâncias entorpecentes, inclusive, origem de prática de outros delitos pelos usuários.

Isso porque, além de ter sido apreendida em sua posse

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significativa quantidade de drogas fracionadas (254 gramas de maconha; 20 gramas de haxixe divididos em 22 porções; 49 gramas de ecstasy – 117 comprimidos divididos em 24 embalagens; 8 gramas de cocaína, divididas em 7 porções), uma balança de precisão, uma faca com possíveis resquícios de maconha – utilizada provavelmente para fracionar os tabletes de maconha – e, após, mais R$ 5.322,50 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em sua residência, em dinheiro trocado, consta que aliciava clientes a comprar drogas, segundo a testemunha Leandro.

Não obstante, ao examinar o trecho acima transcrito, entendo que a fundamentação apresentada, embora demonstre o periculum libertatis, é insuficiente para a imposição da prisão cautelar ao paciente.

Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".

Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86).

Consoante se extrai dos autos, ele possui condições pessoais favoráveis, devendo-se destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida – 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas) de cocaína (e-STJ fl. 27) – justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.

Assim, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a

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ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de os recorrentes haverem sido presos "com grande quantidade de cocaína (92 pinos) [...] de modo que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantir a ordem pública".

3. As demais considerações externadas pelo Magistrado, atinentes à vedação legal à liberdade provisória e à necessidade da cautela para a aplicação da lei penal, devem ser afastadas, pois é imprescindível a análise dos requisitos do art. 312 do CPP nos casos de tráfico de entorpecentes e não foram indicados, no édito prisional, comportamentos dos réus tendentes a esquivarem-se da responsabilização penal (tentativa de fuga, obstrução de prova etc.).

4. Em que pese a concreta fundamentação da custódia para garantia da ordem pública, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.

5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando que os recorrentes são primários, possuem ocupação lícita e residência fixa, foram surpreendidos dentro de veículo (condutor e passageiros) com 68,2 g de cocaína, sem investigações policiais prévias ou maiores sinais de que se dedicavam ao tráfico de drogas de forma profissional ou de que integrassem organização criminosa, é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública (art. 319, I, II e V, do CPP).

6. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva dos recorrentes pelas medidas previstas no art. 319, I, II e V, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

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(RHC 83.174/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

2. Na espécie, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva).

3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva da ora paciente, impondo-se-lhe, em substituição, as medidas cautelares alternativas descritas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz de origem, para informar seu endereço e justificar suas atividades, e proibição de frequentar unidade prisional para visita ao marido/companheiro, enquanto perdurar o processo criminal), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo a quo julgar cabíveis e adequadas ao caso.

(HC 356.509/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016, grifei)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. No caso, a decisão singular não apontou dados concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente; somente faz referência às elementares

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do tipo penal e à gravidade abstrata do delito.

4. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado na posse de 21,29g de cocaína e crack, sendo adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para revogar o decreto prisional do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo a segregação preventiva por medidas cautelares diversas, à critério do juízo processante, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

(HC 380.308/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifei)

Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer ser

desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequado a

imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de

progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de

Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente , que apenas em

último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua

substituição por outra cautelar menos gravosa.

Na espécie, insta salientar que o Magistrado que conduz o feito em

primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui maiores condições de decidir quais

medidas são adequadas ao paciente.

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva

por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a

serem definidas pelo Juízo local.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0220218-3 HC 609.144 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00392242620208160000 00396465620208160014 392242620208160000

396465620208160014

EM MESA JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO - PR085568 THIAGO MOTA ROMERO - PR088993 JOÃO VICTOR SBIZERA CAMPOS - PR102276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : PAULO FERNANDO PINOTTI DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133764828/habeas-corpus-hc-609144-pr-2020-0220218-3/inteiro-teor-1133764910