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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 620962 SP 2020/0277644-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_620962_fe918.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 620.962 - SP (2020/0277644-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP348284

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO VINICIUS BEZERRA CAETANO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PROVA SURGIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Precedentes: STF , STF , HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

2. O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua

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responsabilidade penal.

2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP, quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial (HC 186.904/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014)

3. Na hipótese, em nenhuma passagem da denúncia que imputou ao paciente a prática do crime de furto, foi descrito o elemento subjetivo do crime de receptação, consistente na ciência, pelo autor do delito, de que é produto de crime a coisa que se adquire. Nesse contexto, é nula a sentença que, com base em prova colhida durante a instrução criminal, condena o réu por fatos não descritos pela acusação, em descumprimento com o procedimento previsto no art. 384 do CPP (mutatio libelli).

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540, com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir ao paciente que se defenda de todos os fatos a ele imputados, a serem devidamente apreciados pelo Juízo de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix Fischer.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 620.962 - SP (2020/0277644-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP348284

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO VINICIUS BEZERRA CAETANO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AUGUSTO VINICIUS BEZERRA CAETANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001029-27.2017.8.26.0540.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor do ora paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 12/15).

No dia 27/5/2017, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP (e-STJ fls. 16/19).

Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, ao contrário da capitulação jurídica descrita pelo Parquet, condenou o paciente, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, e multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (e-STJ fls. 20/24).

Inconformado, o paciente, assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, interpôs o recurso de Apelação perante a Corte local, pleiteando, em síntese, a absolvição em razão da violação ao princípio da correlação.

Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 26/8/2020, a Sexta Câmara Criminal do TJSP, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim

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ementado (e-STJ fl. 35):

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação. Conduta descrita na denúncia. Hipótese de “emendatio libelli”. Confissão do réu quanto à prática do crime de receptação e pedido expresso da Defesa, em manifestação derradeira, de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 180, “caput”, do CP. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada por relatos seguros e coesos dos policiais militares, a par da apreensão do produto de crime anterior na posse do acusado confirmando a acusação. Condenação mantida. Reprimenda mínima, regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos não impugnados. Recurso improvido.

No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria

Pública insiste na suposta nulidade da condenação do paciente, visto que, segundo a ótica da

defesa, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, ocorreu mutatio libelli, sendo

que diante da ausência de aditamento por parte do Ministério Público, fazia-se necessária a

aplicação do disposto no art. 384, § 1º, do Código de Processo Penal, que determina a

aplicação de mecanismo devolutivo previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal, o que

não se observou.

Ainda, argumenta que: "Diante da ausência de apelação por parte do

Ministério Público pugnando pela nulidade da r. sentença condenatória, temos que deve ser o

paciente absolvido em razão da atipicidade de sua conduta, previsto no artigo 386, inciso III

do Código de Processo Penal, tendo em vista que a conduta perpetrada pelo paciente não se

subsumi ao verbo nuclear necessário para a tipificação do delito de furto" (e-STJ fl. 8).

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para

absolver o paciente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 46/48).

Suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às

instâncias ordinárias.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente

mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ

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fl. 54):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SE CONHECIDO, QUE SEJA DENEGADO.

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 620.962 - SP (2020/0277644-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014.

Mais recentemente: STF , HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

Incide, em resumo, a seguinte diretriz:

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS

Documento: 2006629 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2020 Página 6 de 4

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CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.

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indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.

6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.

7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).

8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.

9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.

10. Habeas corpus não conhecido.

(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020) -negritei.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência,

para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela

concessão da ordem, de ofício.

Conforme o relatado, busca-se na presente impetração, em síntese, o

reconhecimento da violação ao princípio da correlação, tendo em vista a ausência de

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aditamento promovido pelo Ministério Público, a fim de justificar a condenação do paciente em razão da prática de delito não descrito na denúncia.

Como é de conhecimento, o princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.

Para que exista a devida correlação, o Código de Processo Penal prevê dois institutos que devem ser observados de acordo com o caso a ser examinado, são eles: emendatio libelli e mutatio libelli.

Ora, é inadmissível que o indivíduo seja condenado por condutas não descritas na exordial acusatória, sendo certo, portanto, que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Por essa razão, admite-se que o órgão julgador, ao proferir sentença nos autos, confira nova definição jurídica aos fatos contidos na inicial acusatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio da correlação. Tal fenômeno é conhecido como emendatio libelli.

Confira-se, por oportuno, a letra do art. 383 do Código de Processo Penal:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Por outro lado, no instituto denominado como mutatio libelli, não ocorre apenas a mudança da capitulação jurídica do suposto delito, mas implica o surgimento de um novo elemento ou circunstância da infração penal.

Nesse ponto, estabelece o art. 384 do Código de Processo Penal que:

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação , o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública,

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reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. -negritei.

A propósito, destaco as lições doutrinárias de Eugênio Pacelli acerca do

utilitarismo do aditamento à denúncia em decorrência da mutatio libelli:

Na mutatio, o que ocorre não é a simples alteração do elemento subjetivo da conduta, mas a imputação da ocorrência de novo fato. A espécie de desclassificação que dela surge não decorre também de simples juízo de adequação do fato à norma, mas, repetimos, de nova imputação fática.

A regra da mutatio libelli apresenta duas características essenciais, no âmbito dos atos judiciais.

A primeira delas é o seu indisfarçável utilitarismo.

Já vimos que a denúncia ou queixa poderão ser aditadas pelos respectivos autores, lembrando que, em relação ao querelante, será preciso observar-se o prazo decadencial. E desse aditamento poderá resultar nova imputação, se outro for o fato narrado no aditamento, ou novos réus, se for nesse sentido a inclusão procedida. Em tais situações, o prazo de instrução, incluindo a apresentação de resposta escrita, deverá ser inteiramente reaberto, com modificação, também, da data de interrupção da prescrição.

Não é o que ocorrerá com o aditamento realizado por ocasião da mutatio.

Nessa modalidade, como não há a substituição da acusação, mas a adição a ela de um fato ou circunstância agregado àquele (fato) principal já imputado, não haverá renovação integral da instrução e nem mesmo modificação da interrupção da prescrição. É dizer, na mutatio não há nova ação, mas aproveitamento daquela já instaurada, em razão de provas surgidas apenas na fase de instrução.

Com efeito, a inclusão de elemento ou de circunstância novos não poderá significar, obviamente, a mudança completa da acusação. O fato novo, na realidade, deverá se agregar ao núcleo da conduta imputada, como acréscimo, como ocorre (o exemplo é tradicional e bastante elucidativo) no crime de furto, ao qual acrescida a violência como fato novo a nova definição passará a ser de roubo. O núcleo da ação, subtração da coisa, continuará o mesmo.

(Curso de Processo Penal / Eugênio Pacelli – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 666)

No caso em exame, o paciente foi denunciado como incurso nas iras do art.

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155, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia (e-STJ fls. 12/15):

em 16/05/2017, por volta das 11h45min, na Rua São Pedro, s/nº, nesta cidade, o acusado Augusto subtraiu, para si, o veículo “Fiat/Palio”, placas EIT5961, pertencente à vítima Rogeilton Fernando Biato, levando-o à Praça Artur de Azevedo, alturanº 11, Santa Terezinha, nesta cidade. Quando a vítima notou o desaparecimento do veículo, notificou à empresa de seguro “Ituran”, esta deu a ordem para que o acusado André, que trabalha para a empresa citada, fosse ao local no qual o carro estava estacionado. André, na mesma ocasião, por volta das 14h, quando chegou ao local, subtraiu, para si, um pen-drive, marca “Sandisk”, 8 GB, pertencente à vítima Rogeilton Fernando Biato, e um módulo, pertencente a Augusto, utilizado na subtração do automotor. Todavia, Augusto voltou ao local que tinha estacionado o veiculo e mexia no motor quando os policiais militares apareceram. Augusto tentou empreender fuga, contudo, foi atropelado por um automóvel branco não identificado e acabou detido. Já, quando os policiais chegaram ao local que estava o carro, André estava sentado ao lado do veículo e, ao perceber a presença dos policiais, saiu com sua moto. Após vinte minutos, os policiais ligaram para empresa “Ituran” para que retirassem a trava colocada na roda do “Fiat/Palio”, foi quando André retornou ao local, indagado sobre o módulo, disse que nada sabia, no entanto, em revista pessoal foi encontrado o pen-drive supramencionado.

Ao término da instrução processual, contudo, o Magistrado de primeiro

grau, Dr. Bruno Luis Costa Buran, atribuiu capitulação jurídica diversa aos fatos narrados na

denúncia, notadamente em razão da confissão do paciente em juízo, admitindo que teria

sido pago para transportar o veículo que era de origem ilícita, condenando-o, então,

pelo crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, sob a seguinte fundamentação

(e-STJ fls. 21/23):

De início, ressalto que, conquanto a respeitável capitulação contida na denúncia, o fato amolda-se ao delito descrito n artigo 180 do Código Penal, aplicando-se, neste caso, o artigo 383 do Código de Processo Penal.

E, neste ponto, o pedido da ação penal é procedente.

A materialidade do crime está demonstrada pela prova documental produzida, em especial pelo boletim de ocorrência (fls. 14/19), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 20/21),auto de avaliação (fls.

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22/23), documentos instauração/apreensão (fls. 26), laudo pericial do veículo (fls. 191/193), laudo do celular apreendido (fls. 216/220).

A autoria também foi demonstrada a contento pela prova oral produzida em juízo em cotejo com os demais elementos do caderno policial.

A vítima Rogeilton Fernando Biato (fls. 242/247) disse que era proprietário do “Fiat/Palio”, de placas EIT 5901-MAUÁ. Relatou que estacionou o veículo na Rua São Pedro, por alguns minutos. Ao retornar, percebeu que seu veículo havia sido furtado. Com isso, registrou a ocorrência imediatamente. Horas depois, foi informado pela empresa de rastreamento de que seu automóvel foi encontrado em Santo André. Foi até o local na companhia de um amigo viu a viatura policial e um funcionário da empresa de rastreamento. Não chegou a conversar com os policiais ou com o funcionário. Viu quando os policiais encontraram com o funcionário da empresa o seu pen-drive, utilizado para armazenar músicas, que ficava “plugado” ao parelho de som. Antes de ir embora, viu que havia uma pessoa na viatura policial. Soube, posteriormente, que seria alguém que tentou fugir do local e acabou sendo atropelado por outro veículo.

O policial militar Pedro Vincenzi Junior (fls. 248/253), ouvido como testemunha, disse que foi acionado pela empresa de rastreamento do veículo furtado solicitando apoio ante a localização do veículo. Chegando no local, viu o réu Augusto de pé na frente do veículo, cujo capô estava levantado. Este, percebendo a presença da viatura, tentou fugir, mas acabou sendo atropelado por um automóvel que passava no momento, sem lograr identificar o tal veículo ou seu condutor. Indagado sobre o veículo furtado, o acusado teria confessado o furto informalmente. A testemunha afirmou ainda que supõe ter sido utilizado um módulo de ignição para furtar o veículo. Mas, tal artefato não foi encontrado. Ainda no momento da abordagem, o policial ressaltou que um segundo indivíduo com o crachá da empresa de rastreamento se apresentou. Questionado pelos policiais do porque não teria aguardado a chegada da viatura no local, como de costume, a pesso aficou nervosa sem dar explicação plausível. Neste momento, chegou o proprietário do carro e reconheceu o pen drive que estava com o funcionário da empresa como sendo seu, o que o tornou suspeito de comparsaria no furto.

No seu interrogatório (fls. 254/257), o acusado Augusto negou o furto do veículo, confessando a prática da receptação do referido automóvel. Afirmou que no dia dos fatos recebeu ligação de um conhecido seu, dizendo que havia furtado um veículo e que pagaria cerca de R$200,00 para que Augusto o levasse até determinado local. Chegou no ponto indicado e encontrou o veículo, mas antes que conseguisse levá-lo apareceram os policiais. Recebeu ordem de

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parada, mas tentou fugir, sendo atropelado por outro carro que passava no momento. Acabou sendo preso sob a acusação de furto.

Eis o conjunto probatório, a indicar que a solução viável ante as provas colhidas é a condenação do acusado pelo delito de receptação do veículo da vítima.

Com efeito, Augusto não foi visto pela vítima subtraindo o carro. Os policiais igualmente não o avistaram dentro do carro, mas apenas na parte de fora, olhando a região do motor em que estaria o suposto módulo de ignição por ele utilizado para a prática delitiva. Porém, ainda que os milicianos tenham dito que houve confissão informal quanto ao furto, o fato é que o réu negou tal delito em juízo, confessando a receptação do mesmo.

E, de fato, desde que o módulo de ignição não tenha sido encontrado, não se tem o modo de agir com que ele teria logrado subtrair o carro da vítima.

A confissão informal não é suficiente para reconhecer a prática do crime de furto, já que não se sabe em quais circunstâncias teria ela ocorrido e em que termos teria o réu se manifestado nesse sentido, o que não quer dizer que o policial tenha mentido em juízo, mas sim, que a prova é frágil nesse ponto.

O fato de ter sido ele surpreendido logo depois junto ao veículo pode conduzir a solução do caso para a imputação de furto ou de receptação, a depender das circunstâncias demonstradas nos autos.

E, neste caso, a descrição contida na denúncia e a força probatória trazida aos autos indicam a prática da receptação, não de furto, até mesmo pela confissão do réu em juízo, que se harmoniza com o restante do conjunto de provas nos autos.

O réu confirmou que recebeu ou iria receber determinada quantia em dinheiro para conduzir o veículo até determinado ponto, sabendo se tratar produto de crime.

O policial afirmou em juízo que ele realmente foi surpreendido junto ao veículo da vítima, não tendo sido encontrado o módulo supostamente utilizado para a prática do furto. Segundo ambas as versões, o réu tentou fugir, mas foi detido após ser atropelado por terceiro veículo.

A vítima ressaltou que chegou no local e viu o réu já na viatura policial, sem saber maiores detalhes da ocorrência.

Como se vê, toda a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, tal como comprovado nos autos, indica a prática da receptação do veículo. Até mesmo porque, para reconhecer a prática do furto, a acusação deveria ter demonstrado como o réu teria agido para tanto. Mas este ponto restou nebuloso, notadamente diante da confissão do réu em juízo quanto à receptação, crime apenado com

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a mesma reprimenda do delito de furto simples capitulado na exordial. - negritei.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, afastou a

alegada violação ao princípio da correlação, entendendo que, na hipótese, houve aplicação do

instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.

Veja-se (e-STJ fls. 36/38):

Ainda em proêmio, afasta-se a aventada violação ao princípio da correlação.

Consta da denúncia que, em 16 de maio de 2.017, por volta das 11h45, AUGUSTO VINÍCIUS BEZERRA CAETANO subtraiu, para si, o veículo Fiat/Palio placas EIT-5961, pertencente a Rogeilton Fernando Biato.

Também segundo a acusação, na mesma data, por volta das 14h00, André Inácio da Silva subtraiu, para si, um pen-drive pertencente a Rogeilton Fernando Biato, bem como um módulo utilizado para subtrair automóvel, de propriedade de AUGUSTO.

Narra a inicial que, “Ao que se apurou, na ocasião, a vítima Rogeilton estacionou o seu veículo 'Fiat/Palio' na Rua São Pedro, em Mauá e saiu. Nesse ínterim, o indiciado AUGUSTO VINÍCIUS aproximou-se, usou um instrumento desconhecido para abrir o veículo e utilizando um módulo o subtraiu, vindo para Santo André, onde estacionou o carro na Praça Artur de Azevedo e também saiu. A vítima Rogeilton retornou em dez minutos, deu pela falta de seu veículo e acionou a empresa 'Ituran'. O indiciado ANDRÉ, que trabalha na empresa citada, recebeu um chamado para dirigir-se até um local em Santo André e conferir se o veículo furtado estava lá. Assim, foi até a Praça Artur de Azevedo, encontrou o veículo aberto, e subtraiu o módulo utilizado para furtá-lo, bem como o 'pen-drive', que estava espetado no painel. O indiciado AUGUSTO VINÍCIUS voltou ao local onde deixara o veículo e mexia no motor quando policiais apareceram. O indiciado tentou esconder-se e depois fugiu, sendo perseguido. Na fuga, foi atropelado por um indivíduo desconhecido que estava num veículo branco, vindo a cair no solo, sendo então capturado”(fls. 135/138).

Encerrada a instrução, o julgador singular, mediante emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, reconheceu a ocorrência do crime de receptação.

No caso, não se verifica ofensa ao princípio da correlação, porquanto a acusação descreve a conduta do réu (AUGUSTO foi visto pelos policiais mexendo no carro produto de furto ocorrido horas antes), daí a dispensa de aditamento da denúncia, não se olvidando que o acusado se defende dos fatos descritos na exordial

Documento: 2006629 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2020 Página 14 de 4

Superior Tribunal de Justiça

e não da classificação jurídica dada pelo Promotor de Justiça (STF, HC 56/874).

[...]

Superada a questão prejudicial, tem-se que o recurso não vinga diante do mérito. - negritei.

Com efeito, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, o caso em questão é verdadeiro exemplo de mutatio libelli, levada a efeito ao arrepio da regra inscrita no art. 384 do Código de Processo Penal, visto que a denúncia não descreve o núcleo elementar do crime de receptação, consistente na ciência, pelo autor do delito, de que é produto de crime a coisa que se adquire. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica.

Assim, a inexistência de descrição fática na denúncia que pudesse amparar a dinâmica do crime de receptação, que é absolutamente distinta do furto - máxime pela forma de aquisição da coisa (no furto há a subtração direta e na receptação, a aquisição com o conhecimento de que a coisa obtida é proveniente de crime antecedente) -, não permite o acréscimo de circunstâncias alheias à imputação, salvo se, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, fosse promovido o aditamento à denúncia pelo Parquet, além da manifestação da defesa a respeito dessa alteração.

Noutras palavras, se, no curso da instrução criminal, restou apurado que o paciente cometeu o delito de receptação e não o de furto, como descrito da denúncia, o Magistrado de primeiro grau, em vez de prolatar sentença penal condenatória pelo crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, deveria ter observado o procedimento previsto no art. 384 do CPP, sob pena de ofensa tanto ao princípio da correlação entre acusação e sentença, como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese, repito, a denúncia descreveu e tipificou a conduta de furto simples e a sentença editou condenação por receptação simples. Nesse viés, visualizo a ocorrência do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, visto que ninguém pode ser acusado pela prática de um fato e ser condenado por fato diverso, do qual não teve oportunidade de se defender.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de

Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 498.117/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019) -negritei.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI APLICADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. (DOLO DE MATAR OU DOLO EVENTUAL). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal." (AgRg no AREsp n. 943.422/PB, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018).

3. Inviável o reconhecimento do elemento subjetivo do crime de homicídio (dolo direto ou eventual) no momento da sentença, pois não descrito na inicial acusatória, tampouco debatido na instrução criminal. Na hipótese, embora o paciente tenha efetuado disparos de arma de fogo, durante a fuga, em direção aos policiais militares, não há na inicial acusatória qualquer menção a respeito da elementar do homicídio, qual seja o dolo de matar, ou mesmo, o risco de assumir o resultado.

4. Verificado excesso injustificado na prisão cautelar do paciente, o qual se encontra custodiado preventivamente há mais de 5 anos sem a prolação de sentença condenatória. Assim, reputo desarrazoada a demora para o encerramento do processo. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar anteriormente deferida, anular a sentença que pronunciou o paciente, remetendo os autos ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que, se assim entender, apresentar a mutatio libelli, nos ditames legais do art. 384 do CPP, bem como para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de aplicação da medida cautelar diversa da prisão pelo Juiz de primeiro grau.

(HC 478.011/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 30/4/2019) - negritei.

HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO FURTO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau.

2. Acusado da prática de crime de furto, pelo qual foi condenado em primeiro grau, não se admite, em apelação manejada apenas pela defesa, seja o réu condenado por crime de receptação, infração não descrita, a parte objecti e a parte subjecti, na denúncia do Ministério Pùblico.

3. Mostra-se inequívoca, na espécie, a ofensa tanto ao princípio da correspondência entre acusação e sentença, como às garantias do

Superior Tribunal de Justiça

contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, pelo cotejo feito entre a narrativa posta na denúncia e a descrição utilizada no acórdão condenatório, se constata ter havido acréscimo de circunstâncias inerentes a crime de que não se defendeu o imputado, privando-o da oportunidade de se defender, sob o contraditório judicial, durante a instrução criminal, dos exatos termos descritos apenas em segundo grau.

4. Habeas corpus concedido, com a absolvição do paciente.

(HC 447.962/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018) - negritei.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP, quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial.

3. No caso, no decorrer da instrução, restou apurado que o paciente saiu da condição de partícipe da tentativa de homicídio para a de executor do injusto penal.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia no que se refere à imputação do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, tendo em vista a ausência de aditamento da peça acusatória após apurada mudança fática, devendo ser observado o trâmite do art. 384 do Código de Processo Penal.

(HC 186.904/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014) - negritei.

Portanto, imperioso o acolhimento da nulidade da sentença, a fim de que

outra seja proferida, dessa vez, com observância do princípio da correlação.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a

Superior Tribunal de Justiça

ordem , de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540, com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir ao paciente que se defenda de todos os fatos a ele imputados, a serem devidamente apreciados pelo Juízo de primeiro grau.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0277644-4 PROCESSO ELETRÔNICO HC 620.962 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00010292720178260540 10292720178260540

EM MESA JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP348284

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUGUSTO VINICIUS BEZERRA CAETANO

CORRÉU : ANDRÉ INÁCIO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133766044/habeas-corpus-hc-620962-sp-2020-0277644-4/inteiro-teor-1133766152

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