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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 601565 RJ 2003/0190314-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 601565 RJ 2003/0190314-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 371
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_601565_RJ_22.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO, CRIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 2000, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PROPTER LABOREM, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇO ATIVO, INEXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO ABSOLUTO, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇO ATIVO.

Veja

    • STF - RE 93845-RN, ADI 575-PI
    • STJ - RMS 10752 -PR

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00006 ART :00007 ART :00008 PAR:00001 ART :00010 (MEDIDA PROVISÓRIA 2048-26/2000)
  • LEG:FED LEI:009625 ANO:1998 ART :00001 ART :00007 ART :00008
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00008 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113473/recurso-especial-resp-601565-rj-2003-0190314-9