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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0804470-75.2017.8.12.0021 MS 2020/0092715-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1693117_3474b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra o Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em razão de conduta omissiva do poder público, consistente em negativa de tratamento médico adequado à gestante de gêmeos, que resultou na morte dos fetos.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagarem indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 0,5% a.m. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade.
III - Mediante análise do recurso de Aroldo da Silva Rodrigues e outro, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de Carnaval. Permite-se assim que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135129897/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1693117-ms-2020-0092715-7