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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0043944-92.2013.8.19.0066 RJ 2019/0345087-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1622994_e11c7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃO NO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DE VICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIZAÇÃO. ART DA LEI 8.429/1992. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e-STJ)". Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que "candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade" (fl. 553, e-STJ).
2. Negou-se com isso vigência ao art. da Lei de Improbidade Administrativa: "Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º)" (REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). No mesmo sentido: REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; REsp 931.135/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.2.2009.
3. Reconhecida a extensão das sanções da Lei 8.429/1992 aos agentes que não exercem cargo público, devem os autos retornar à origem, para a aferição da responsabilidade do candidato ao cargo de vice-prefeito. Essa providência, além de assegurar o exercício do direito de defesa na instância ordinária, não produz prejuízo ao interesse público, pois o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato dos agravantes (REspe 52.183), daí decorrendo a inelegibilidade prevista em lei.
4. Quanto à determinação feita na decisão agravada de que o Tribunal de origem "refaça a dosimetria da multa, tendo, como parâmetro, a remuneração percebida pelo agente público" (fl. 700, e-STJ), é relevante o argumento deduzido no Agravo Interno de que "O Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da AIJE, manteve a multa imposta na sentença de primeiro grau ao 1º agravante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender pela ausência de qualquer gravidade na conduta [...]" (fl. 709, e-STJ).
5. Esse quadro indica a ausência de manifesta desproporcionalidade, fazendo incidir sobre esse ponto do Recurso Especial a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que, reconhecida a sujeição do então candidato a vice-prefeito às disposições da Lei 8.429/1992, proceda ao exame de sua responsabilidade no caso concreto.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃO NO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DE VICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIZAÇÃO. ART DA LEI 8.429/1992. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e-STJ)". Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que "candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade" (fl. 553, e-STJ). 2. Negou-se com isso vigência ao art. da Lei de Improbidade Administrativa: "Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º)" (REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). No mesmo sentido: REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; REsp 931.135/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.2.2009. 3. Reconhecida a extensão das sanções da Lei 8.429/1992 aos agentes que não exercem cargo público, devem os autos retornar à origem, para a aferição da responsabilidade do candidato ao cargo de vice-prefeito. Essa providência, além de assegurar o exercício do direito de defesa na instância ordinária, não produz prejuízo ao interesse público, pois o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato dos agravantes (REspe 52.183), daí decorrendo a inelegibilidade prevista em lei. 4. Quanto à determinação feita na decisão agravada de que o Tribunal de origem "refaça a dosimetria da multa, tendo, como parâmetro, a remuneração percebida pelo agente público" (fl. 700, e-STJ), é relevante o argumento deduzido no Agravo Interno de que "O Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da AIJE, manteve a multa imposta na sentença de primeiro grau ao 1º agravante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender pela ausência de qualquer gravidade na conduta [...]" (fl. 709, e-STJ). 5. Esse quadro indica a ausência de manifesta desproporcionalidade, fazendo incidir sobre esse ponto do Recurso Especial a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que, reconhecida a sujeição do então candidato a vice-prefeito às disposições da Lei 8.429/1992, proceda ao exame de sua responsabilidade no caso concreto.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135243653/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1622994-rj-2019-0345087-6