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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1815356_3e733.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.356 - MG (2019/0143645-2)

RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE :ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES :BRENO RABELO LOPES - MG079367

RICARDO MAGALHAES SOARES - MG059998

AGRAVADO :J P C N - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR :A A DO N

AGRAVADO :J G C F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR :M T D F

ADVOGADO :BALTAZAR HUMBERTO RUFINO - MG071264

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp 317.696/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard, Des. Conv. do TJ/SE, DJe de 9.8.2013).

2. Inaplicável o entendimento da Súmula 126 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais. Ainda que houvesse fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ensejar a interposição de recurso extraordinário, seria impossível deixar de conhecer do Recurso Especial na hipótese por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015. Caso fosse considerada constitucional a controvérsia, seria necessário abrir prazo para a parte recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do art. 1.032 da novel legislação adjetiva, e, após cumprida a diligência, os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

3. Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria referente à teoria do fato consumado foi devidamente analisada pelo Tribunal do origem, que afastou sua aplicação.

4. Ainda não há ofensa ao óbice da Súmula 7 do STJ quando a situação foi devidamente descrita no acórdão recorrido, inexistindo divergência sobre os elementos fáticos da controvérsia.

5. Conheceu-se do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Dispensam-se,

Superior Tribunal de Justiça

assim, considerações sobre o cabimento do Recurso Especial, previstas na letra c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo especial, por ter obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio.

7. A Lei impõe dois requisitos para que se aceite a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los.

8. No caso vertente, ao que parece, os impetrantes prestaram o Exame Supletivo e efetivaram suas matrículas, o primeiro no curso de Engenharia de Computação, o segundo em Engenharia Eletrônica e de Telecomunicação, por força da liminar concedida em setembro de 2014. Provavelmente, já se encontram adiantados ou mesmo concluíram seus cursos. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso.

9. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.

10. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 1º de setembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.356 - MG (2019/0143645-2)

RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE :ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES :BRENO RABELO LOPES - MG079367

RICARDO MAGALHAES SOARES - MG059998

AGRAVADO :J P C N - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR :A A DO N

AGRAVADO :J G C F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR :M T D F

ADVOGADO :BALTAZAR HUMBERTO RUFINO - MG071264

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 279-284, e-STJ), que deu provimento ao Recurso Especial.

A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese: a) aplicacão da Súmula 126/STJ ao caso; b) adoção da Súmula 211/STJ; c) incidência da Súmula 7/STJ; d) não comprovação da divergência e e) inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

Requer "a reconsideração da decisão agravada, ou, no caso de sua manutenção, seja submetido o feito à apreciação da Turma, provendo-se o presente Agravo Interno para que, ao final, não seja sequer conhecido o Recurso Especial da parte contrária, ou o seu desprovimento, restabelecendo-se o acórdão do TJMG, que denegou a Segurança pleiteada" (fl. 299, e-STJ).

Impugnação às fls. 302-314, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.356 - MG (2019/0143645-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de junho de 2020.

Cuida-se, na origem, de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, apesar de anterior deferimento de medida liminar, denegou a Segurança impetrada, considerando válido ato de indeferimento da inscrição dos Impetrantes no Exame Supletivo, em razão de não possuírem 18 (dezoito) anos completos à época da realização das provas, de modo a inviabilizar a matrícula de ambos nos cursos de Graduação Superior em que aprovados.

Não obstante as boas arguições expendidas pela parte agravante, elas não têm aptidão para infirmar os fundamentos da decisão atacada.

De início, cumpre esclarecer que, ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp 317.696/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard, Des. Conv. do TJ/SE, DJe de 9.8.2013).

Ressalte-se que, na espécie, inaplicável o entendimento da Súmula 126 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais. Ainda que houvesse fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido ensejar a interposição de recurso extraordinário, seria impossível deixar de conhecer do Recurso Especial na hipótese por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015. Desse modo, caso fosse considerada constitucional a controvérsia, seria necessário abrir prazo para a parte recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do art. 1.032 da novel legislação adjetiva, e, após cumprida a diligência, os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Também não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria

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referente à teoria do fato consumado foi devidamente analisada pelo Tribunal do origem, que

afastou sua aplicação (fl. 163, e-STJ).

Ainda não há ofensa ao óbice da Súmula 7 do STJ quando a situação foi

devidamente descrita no acórdão recorrido, inexistindo divergência sobre os elementos fáticos

da controvérsia.

No que tange à análise do Recurso especial pela alínea c, conheceu-se do

Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional, porquanto preenchidos os

requisitos de admissibilidade recursal. Dispensam-se, assim, quaisquer considerações sobre o

cabimento do Recurso Especial, previstas na letra c do inciso III do art. 105 da Constituição

Federal.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à parte agravante.

Tal como dito na decisão agravada, o cerne da lide posta nos autos cinge-se à

discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases

da Educação) na hipótese de inscrição dos alunos em exame supletivo especial, por terem

obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completarem o

ensino médio.

Os dispositivos tidos por violados assim estabelecem:

Art. 37: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Art. 38: Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

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§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

A Lei impõe dois requisitos para que se aceite a inscrição de aluno em exame

supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos

estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los.

No caso vertente, ao que parece, os impetrantes prestaram o Exame Supletivo

e efetivaram suas matrículas, o primeiro no curso de Engenharia de Computação, o segundo

em Engenharia Eletrônica e de Telecomunicação, por força da liminar concedida em setembro

de 2014. Provavelmente, já se encontram adiantados ou mesmo concluíram a graduação

superior.

Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar

o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos

autos, que os estudantes, beneficiados com o provimento judicial favorável, não sejam

prejudicados pela posterior desconstituição da decisão que lhes conferiu o direito pleiteado

inicialmente.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO.

1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio.

2. Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los.

3. No caso vertente, ao que parece, a impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Medicina Veterinária na Universidade De Vila Velha, por força da liminar concedida em maio de 2014. Provavelmente, já se encontra adiantada no seu curso. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito

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pleiteado inicialmente.

4. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; REsp 900263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007;REsp 668.142/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.

5. Recurso Ordinário provido (RMS 51.354/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.9.2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.

2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio.

3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.

4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.

5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.

6. Recurso especial provido (REsp 1.262.673/SE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30.8.2011, grifei).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004.

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2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.

3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança (REsp 900.263/RO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 12.12.2007, grifei).

ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.

1. A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando o aluno já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no art. 462 do CPC.

2. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação.” (REsp nº 611797/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004)

3. “As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído.”(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004)

4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior.

5. Recurso provido (REsp 668.142/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.12.2004).

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0143645-2 REsp 1.815.356 /

MG

Números Origem: 0673485872014 06734858720148130702 0702140673485 10702140673485001

10702140673485002 10702140673485003 10702140673485004 2019000350216

6734858720148130702

PAUTA: 01/09/2020 JULGADO: 01/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J P C N - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : A A DO N

RECORRENTE : J G C F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : M T D F

ADVOGADO : BALTAZAR HUMBERTO RUFINO - MG071264

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : BRENO RABELO LOPES - MG079367

RICARDO MAGALHAES SOARES - MG059998

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços -Ensino Superior - Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : BRENO RABELO LOPES - MG079367

RICARDO MAGALHAES SOARES - MG059998

AGRAVADO : J P C N - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : A A DO N

AGRAVADO : J G C F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : M T D F

ADVOGADO : BALTAZAR HUMBERTO RUFINO - MG071264

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135245166/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1815356-mg-2019-0143645-2/inteiro-teor-1135245174

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