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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1600274 SP 2019/0305568-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1600274 SP 2019/0305568-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1600274_7f081.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA REFERENTE AO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. - SAMM ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação pecuniária, com pedido de tutela de urgência, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando seja suspensa a cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio sob a concessão do DER/SP, necessária à execução de serviços de telecomunicações, consoante isenção prevista no art. 12 da Lei n. 13.116 de 2015.
II - O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação do DER/SP, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação.
III - Não havendo determinação pela Suprema Corte, em julgamento de ADI, para a suspensão de todos os processos versando sobre a matéria, o CPC/2015 veicula uma faculdade ao julgador, que, a seu critério, decidirá por concedê-lo.
IV - Esta Corte tem jurisprudência reiterada sobre o tema em análise, não sendo viável a vinculação do julgamento do feito a eventual julgamento de ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ADI 6282). (REsp n. 1.042.015/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28/5/2008.) V - Com relação à indicada violação dos arts. 99, I, e 103 do CC, e do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, sob a alegação de ser devida a contraprestação pelo uso de faixa de domínio de rodovias, sem razão o recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no entendimento de que: "[...] é vedada a cobrança de valores de concessionária de serviço público pela utilização de faixas de domínio de rodovia quando tal exigência emana do próprio poder concedente, porquanto que: a) a utilização, nesse caso, reverte-se em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido." Nesse sentido: AREsp 977.205/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.246.070/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 18/9/2012, DJe 26/9/2012. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136169777/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1600274-sp-2019-0305568-1