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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1668385_803cf.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668385 - SP

(2020/0042465-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 MARÍLIA PAOLUCCI HERCULINO - SP240441 PAOLA FRANCO FERREIRA - SP325538

AGRAVADO : ENOS FLORENTINO SANTOS

AGRAVADO : RACHEL CESAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADOS : DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA - SP109010 RENATA BARTOLY ROSA THULLER - SP263735

INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE RUDGE RAMOS LTDA

ADVOGADO : ALBERTO TICHAUER - SP194909

INTERES. : JORGE CHOLAK FILHO

ADVOGADOS : THEREZA CHRISTINA NEGRISOLLO - SP125658 SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES NETO - SP138182 CID CÉLIO JAYME CARVALHAES - SP125917 SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS - SP216105

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. SEQUELA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Considerando que, em relação à constatação da culpabilidade da recorrente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, nesse particular, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em julgamento de recurso especial, só é possível a alteração do valor arbitrado na condenação ao pagamento de danos morais quando ficar reconhecida manifesta exorbitância ou insignificância no quantum fixado.

3. No caso em exame, o Tribunal de origem atestou que o valor aplicado mostra-se suficiente para minimizar o sofrimento decorrente do dano físico sofrido pela filha dos recorridos, a qual, em virtude de sucessivos erros na conduta médica aplicada no parto, encontra-se acometida por irreversível paralisia cerebral.

4 . A revisão do posicionamento do Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ.

5. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da

ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668385 - SP

(2020/0042465-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 MARÍLIA PAOLUCCI HERCULINO - SP240441 PAOLA FRANCO FERREIRA - SP325538

AGRAVADO : ENOS FLORENTINO SANTOS

AGRAVADO : RACHEL CESAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADOS : DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA - SP109010 RENATA BARTOLY ROSA THULLER - SP263735

INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE RUDGE RAMOS LTDA

ADVOGADO : ALBERTO TICHAUER - SP194909

INTERES. : JORGE CHOLAK FILHO

ADVOGADOS : THEREZA CHRISTINA NEGRISOLLO - SP125658 SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES NETO - SP138182 CID CÉLIO JAYME CARVALHAES - SP125917 SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS - SP216105

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. SEQUELA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Considerando que, em relação à constatação da culpabilidade da recorrente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, nesse particular, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em julgamento de recurso especial, só é possível a alteração do valor arbitrado na condenação ao pagamento de danos morais quando ficar reconhecida manifesta exorbitância ou insignificância no quantum fixado.

3. No caso em exame, o Tribunal de origem atestou que o valor aplicado mostra-se suficiente para minimizar o sofrimento decorrente do dano físico sofrido pela filha dos recorridos, a qual, em virtude de sucessivos erros na conduta médica aplicada no parto, encontra-se acometida por irreversível paralisia cerebral.

4 . A revisão do posicionamento do Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ.

5. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da

ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.414-1.420) assim ementada:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. SEQUELA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do recurso, a recorrente defende a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Sustenta que a responsabilidade solidária não foi objeto de questionamento no recurso especial, o qual se limitou a debater a redução do valor arbitrado a título de dano moral.

Afirma não haver necessidade de revolvimento fático-probatório na análise da exorbitância do quantum indenizatório.

Frisa existir similitude fático-jurídica entre os julgados apontados para fundamentar a divergência jurisprudencial.

Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.

Impugnação às fls. 1.434-1.449 (e-STJ), pleiteando os recorridos a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.

1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual.

Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 1.235-1.251), com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC/2002.

O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.331-1.332), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 1.335-1.346), do qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu (e-STJ, fls. 1.382-1.383).

Inconformada, a agravante interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 1.386-1.397), ocasião em que, por decisão monocrática, esta relatoria, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.414-1.420).

Irresignada, a recorrente interpõe o presente agravo interno.

Nas razões do recurso especial, a agravante alegou não ser culpada pelo evento danoso sofrido pelos recorridos.

Em face desses argumentos, verificando o conteúdo do acórdão recorrido, constatou-se que o Tribunal de origem atestou que a recorrente é responsável solidária pela reparação dos danos decorrentes da má prestação dos serviços médicohospitalares aos recorridos, situação que justificava o reconhecimento de sua culpabilidade pelo evento danoso causado por profissional a ela interligado.

Cabe salientar que, não obstante a questão da solidariedade não tenha sido apontada pela agravante nos argumentos apresentados no recurso especial, foi mencionada pelo Tribunal estadual como fundamento para o reconhecimento de sua culpabilidade.

Desse modo, conforme exigência firmada na Súmula 283/STF, a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos inseridos no aresto impugnado, sob pena de impossibilitar a apreciação da tese em julgamento de recurso especial.

recorrente a apresentar argumentos genéricos acerca da ausência de culpabilidade

pelos danos causados pela má prestação de serviço médico-hospitalar oferecido pelo

profissional integrante de seu quadro.

Por conseguinte, mostra-se correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto

que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão

recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no

particular, as Súmulas 283 e 284 do STF (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019).

No tocante à análise da possível exorbitância do valor da indenização,

melhor sorte não assiste à recorrente.

Conforme exposto na decisão agravada, a orientação jurisprudencial vigente

no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que, em julgamento de

recurso especial, só é possível a modificação do valor arbitrado na condenação ao

pagamento de danos morais quando ficar reconhecida manifesta exorbitância ou

insignificância no quantum fixado.

A esse respeito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1."Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos"(REsp 1.582.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017).

2." Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador "(AgInt no AREsp 1.021.640/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

3. A falta de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência

desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada.

5. A incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de considerar válida a cláusula de tolerância prevista no contrato.

(AgInt no AREsp 1419022/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso.

4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da especificidade do caso concreto.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1592161/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020)

No caso em exame, consta dos autos que o arbitramento do valor pelo

Tribunal de origem considerou circunstâncias observadas no caso concreto, dado que,

durante o nascimento da filha dos recorridos, sucessivos erros na conduta médica

ocasionaram a ausência de oxigenação na criança, de maneira a levá-la a um quadro

permanente de paralisia cerebral.

Dessa forma, em virtude do irreparável dano ocasionado à filha dos

agravados, entendeu a Corte local que o valor arbitrado seria o suficiente para

minimizar o sofrimento causado pelo ato ilícito praticado pelo profissional interligado à

recorrente.

Nesse sentido, fica inviável ao Superior Tribunal de Justiça reavaliar a

quantia arbitrada, a fim de reconhecer sua desproporcionalidade, ante a incidência da

Súmula 7/STJ.

Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade de afastamento do mencionado

óbice sumular, uma vez que o quantum fixado pelo Tribunal de origem encontra-se,

inclusive, dentro dos parâmetros aceitáveis pela jurisprudência do STJ em caso similar.

Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA. CRIANÇA EM ESTADO VEGETATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO EFETIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRREGULARIDADE SANADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.[...] 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. No caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) [Indenização por dano moral: R$ 360.000,00].

Em relação à divergência jurisprudencial, nos termos da consolidada

jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula

7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de

similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. AUTOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. SISTEMA DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO PRÊMIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A MODELO DE PLANO DE SAÚDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo

para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Esta Corte Superior entende que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação de idoso.

3. Não obstante, no caso concreto, a Corte de origem asseverou que a alteração do plano de saúde trouxe onerosidade excessiva para o consumidor, visto que houve a majoração de mensalidades a valores exorbitantes. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado.

3. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, no sentido de que inexistem documentos nos autos que autorizem o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1400433/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

No tocante à incidência da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do

CPC/2015, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a

improcedência do agravo interno não enseja a imposição automática da multa,

tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do recurso.

Na mesma linha de cognição:

ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ,"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. , XXXIV, da CF.

3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1.480.859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017).

Sendo assim, considerando que as alegações feitas no presente agravo

interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado,

permanece íntegra a decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.668.385 / SP

Número Registro: 2020/0042465-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00473422820048260564 0047342-28.2004.8.26.0564 2357/2004 473422820048260564 23572004 5640120040473422

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 MARÍLIA PAOLUCCI HERCULINO - SP240441 PAOLA FRANCO FERREIRA - SP325538

AGRAVADO : ENOS FLORENTINO SANTOS

AGRAVADO : RACHEL CESAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADOS : DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA - SP109010 RENATA BARTOLY ROSA THULLER - SP263735

INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE RUDGE RAMOS LTDA

ADVOGADO : ALBERTO TICHAUER - SP194909

INTERES. : JORGE CHOLAK FILHO

ADVOGADOS : THEREZA CHRISTINA NEGRISOLLO - SP125658 SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES NETO - SP138182 CID CÉLIO JAYME CARVALHAES - SP125917 SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS - SP216105

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVADO : ENOS FLORENTINO SANTOS

AGRAVADO : RACHEL CESAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADOS : DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA - SP109010 RENATA BARTOLY ROSA THULLER - SP263735

INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE RUDGE RAMOS LTDA

ADVOGADO : ALBERTO TICHAUER - SP194909

INTERES. : JORGE CHOLAK FILHO

ADVOGADOS : THEREZA CHRISTINA NEGRISOLLO - SP125658 SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES NETO - SP138182 CID CÉLIO JAYME CARVALHAES - SP125917 SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS - SP216105

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136216811/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1668385-sp-2020-0042465-5/inteiro-teor-1136216818

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