Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75024 RO 2007/0011530-5

1. Só por si, a decretação da revelia do acusado, porque não localizado para citação, não justifica se lhe imponha preventivamente a prisão.

2. A decisão que decreta a prisão preventiva há de estar suficientemente fundamentada ( Constituição, art. 93, IX, e Cód. de Pr. Penal, art. 315). 3. Quando carece o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade, decorrendo daí ilegal coação. Em hipóteses tais, deve a prisão preventiva ser revogada. 4. Habeas corpus deferido, prisão revogada sob condição de comparecimento do paciente a todos os atos do processo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.