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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2007 p. 373

Julgamento

26 de Abril de 2007

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75024_RO_26.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.024 - RO (2007/0011530-5)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

IMPETRANTE : WESTER ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PACIENTE : NEILTON MARINHO GOMES

EMENTA

Prisão preventiva (requisitos). Revelia (motivação). Fundamentação (insuficiência). Revogação (caso).

1. Só por si, a decretação da revelia do acusado, porque não localizado para citação, não justifica se lhe imponha preventivamente a prisão.

2. A decisão que decreta a prisão preventiva há de estar suficientemente fundamentada ( Constituição, art. 93, IX, e Cód. de Pr. Penal, art. 315).

3. Quando carece o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade, decorrendo daí ilegal coação. Em hipóteses tais, deve a prisão preventiva ser revogada.

4. Habeas corpus deferido, prisão revogada sob condição de comparecimento do paciente a todos os atos do processo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 26 de abril de 2007 (data do julgamento).

Ministro Nilson Naves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.024 - RO (2007/0011530-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em 22.2.06,

decretou o Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho a prisão

preventiva de Neilton Marinho Gomes – denunciado por roubo e quadrilha

– sob os seguintes fundamentos:

"Verifico que foi decretada a revelia do acusado Neilton Marinho Gomes e suspenso feito em 12.11.2003, conforme decisão de fl. 116.

Em razão da suspensão do prazo prescricional, este será mais um feito que se eternizará em cartório, haja vista o total desinteresse do acusado em comparecer espontaneamente para prosseguir com a tramitação processual.

O objetivo do Estado é dar a prestação jurisdicional, solucionando conflitos de interesse. Isso não será possível em razão da ausência do acusado, fazendo-se necessária a adoção de medidas que visem assegurar a efetiva aplicação da lei penal.

Diante do exposto e com fundamento nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado Neilton Marinho Gomes, devendo ser expedido mandado de prisão, remetendo-os às autoridades competentes para seu cumprimento."

Impetrado habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a

ordem nos termos do voto da Relatora – Desembargadora Zelite

Carneiro. Ei-lo por seus fundamentos:

"No presente caso, garantir a liberdade ao paciente, com certeza, significará mais um crime sem a devida apuração e quiça, impune, pois nada há a comprovar que se apresentará à Justiça. Pretendesse ele colaborar com a apuração, assim que tomou conhecimento da ordem segregatória ter-se-ia apresentado e, então, requerido a revogação da ordem.

O decreto prisional, bem como as decisões de indeferimento da revogação da prisão decretada, estão devidamente fundamentados, não havendo falar-se que ferem o princípio constitucional da presunção de

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inocência, porquanto inexiste incompatibilidade entre esse princípio e as formas de prisão. A custódia não significa que o acusado seja culpado, tanto que, existindo os motivos para a sua decretação, nada poderá impedi-la.

.................................................................................................................

Nem mesmo há falar-se em concessão de liberdade por ser o paciente primário, detentor de bons antecedentes, residência fixa e família constituída. Estas condições pessoais por si sós não impõem a concessão de tal benefício, principalmente diante de um dos fundamentos da prisão preventiva."

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem

(Subprocurador-Geral Pessoa Lins), veja-se:

"Habeas corpus . Formação de quadrilha. Roubo qualificado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decisão devidamente fundamentada. Parecer pela denegação da ordem."

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.024 - RO (2007/0011530-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Ao que

cuido, estamos diante de decreto de prisão despido de real

fundamentação. O decreto se reportou, como se viu, apenas ao fato de o

réu não ter sido localizado para citação. Ora, nem mesmo a fuga do réu,

por si só, justificaria a prisão, quanto mais o simples fato de não ter sido

ele encontrado para citação – sabe-se lá o motivo pelo qual tal

circunstância veio a ocorrer. Talvez quisesse o acusado fugir da prisão, e

nisso não há crime, entendimento por mim já exposto no HC-41.469

(sessão de 7.3.06):

"Ora, quando se põe em fuga, o acusado foge, em situações tais, da prisão decretada ou do receio de ser ela decretada, e não do processo em si...

.................................................................................................................

Não me ocorre seja possível salvar o decreto porque o réu fugiu – um dos fundamentos do acórdão local. Não me parece, como, aliás, pareceu à origem, que a intenção do paciente tenha sido a de 'furtar-se à aplicação da lei penal e prejudicar o bom andamento do processo'. A intenção, ao que julgo, era e é a de furtar-se à prisão, e isso, em qualquer hipótese, não é ilegal – vejam que o preso tem o direito de permanecer calado, que a prisão ilegal há de ser imediatamente relaxada e que se não admite prisão quando se admite liberdade provisória."

Medida de exceção há sempre de vir apoiada em bons

elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos, o

que, no caso, não ocorreu. A respeito do tema, vejam-se os seguintes

julgados das Turmas de Direito Penal desta Corte (RHC-17.634, Ministro

Nilson Naves, DJ de 12.6.06, e HC-33.815, Ministro Felix Fischer, DJ de

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8.11.04):

"Prisão preventiva. Fundamentação (necessidade).

1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, será sempre fundamentado.

2. Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos –, sob pena de ser havido o decreto por não-fundamentado.

3. Por si só, a fuga do acusado não justifica prisão de caráter cautelar.

4. Quando carece o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade, decorrendo daí ilegal coação.

5. Recurso ordinário provido, prisão revogada sob condição de comparecimento do paciente a todos os atos do processo."

"Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, I e IV, do Código Penal. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Revelia.

A disposição contida no art. 366 do Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, trazida pela inovação da Lei nº 9.271/96, não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, haja vista a remissão aos requisitos insculpidos no art. 312 do mesmo estatuto. (Precedentes).

Ordem concedida, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que com a devida fundamentação."

Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de revogar a

prisão do paciente. Imponho-lhe, no entanto, a obrigação de comparecer

a todos os atos do processo; se descumprida a obrigação, a autoridade

judiciária está autorizada a decretar novamente a prisão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2007/0011530-5 HC 75024 / RO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10050120000088176 501000088176 50120000088176

EM MESA JULGADO: 26/04/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : WESTER ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PACIENTE : NEILTON MARINHO GOMES

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado -Lesão Corporal Grave

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 26 de abril de 2007

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

Secretário

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