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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0130182-44.2007.3.00.0000 SP 2007/0130182-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 349
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84453_SP_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS – PEDIDO DE EXTENSÃO – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO – NÃO-CONHECIMENTO – AUMENTO FIXADO NO ARTIGO 9o DA LEI 8.072/90 – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE 1-

O pedido de extensão de decisão tomada pelo Tribunal a quo não deve ser conhecido, pois deveria ter sido dirigido à autoridade que a proferiu. 2- Na hipótese de crime de extorsão mediante seqüestro praticado contra menor de dezoito anos, não incide a causa de aumento previsto no artigo 9o da Lei nº 8.072/90, pois o fundamento desta causa já constitui elemento do tipo, sendo inadmissível o bis in idem. 3- Conheceram parcialmente da ordem, e dessa parte concederam a ordem, também parcialmente, para reformar a dosimetria da pena imposta ao paciente, nos termos do voto da Relatora

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AGRAVANTE - ART. , LEI 8072/90 - MENORIDADE DA VÍTIMA - BIS IN IDEM
    • STJ - HC 18535 -DF
  • AGRAVANTE - ART. , LEI 8072/90 - MENORIDADE DA VÍTIMA - BIS IN IDEM
    • STJ - HC 18535 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11389/habeas-corpus-hc-84453

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