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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 627189 ES 2020/0300675-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 627189 ES 2020/0300675-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_627189_ab555.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - Não verificada a ocorrência de ilegalidade e tampouco do aduzido bis in idem com a pena-base, porquanto a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada, não apenas em virtude da quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos - 2,2 gramas de maconha, 11,8 gramas de cocaína e 43,5 gramas de crack (e-STJ, fl. 74) -, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante a paciente - após levantamentos feitos pela polícia civil a respeito de um ponto de tráfico de drogas muito conhecido pelos moradores locais do bairro Boa Vista I, razão pela qual foram expedidos mandados de busca e apreensão e ao chegarem ao local indicado, foram informados pelos próprios moradores da região de que o tráfico ocorria na casa de n. 34, sendo que dando prosseguimento aos referidos mandados, apreenderam a paciente e os demais corréus no endereço indicado, além das drogas que totalizavam 89 "pedras" de crack, 11 embalagens de crack embrulhados em papel alumínio, 2 "pedras" de crack em tamanho médio em sacos plásticos, 9 "papelotes" de crack em pó, 2 "buchas" de maconha e 19 "papelotes" de cocaína, além de 4 munições calibre 38 intactas (e-STJ, fls. 72/73) -, tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual e que e dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação a referida minorante - Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes - Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix Fischer.
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