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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1346929_8ad35.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1346929 - SP

(2018/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO E OUTRO (S) - SP242489

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (S) - SP246376

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderem não configurados danos morais por constatarem, a partir do exame das provas dos autos, que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do devedor, bem assim o cancelamento da inscrição ocorreu em apenas cinco dias após o pagamento do débito.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/ STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.929 - SP (2018/XXXXX-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Valdemir Santos da Silva contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo, por considerar incidente o enunciado da Súmula 5/STJ.

Afirma o agravante, em longo e confuso arrazoado, que não tem aplicação a Súmula 182/STJ, sob o argumento de que impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o especial.

Acrescenta que também não tem incidência a Súmula 7/STJ, porque, segundo entende, o tema em discussão nos autos - cabimento de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de proteção ao crédito - é exclusivamente de direito.

Impugnação da agravada às fls. 350-354.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.929 - SP (2018/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO E OUTRO (S) - SP242489

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (S) - SP246376

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderem não configurados danos morais por constatarem, a partir do exame das provas dos autos, que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do devedor, bem assim o cancelamento da inscrição ocorreu em apenas cinco dias após o pagamento do débito.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/ STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Sem pertinência alguma as alegações do agravante, sendo certo que a incidência da Súmula 182/STJ não foi sequer ventilada na decisão agravada.

Ademais, conforme demonstrei na decisão agravada, o acórdão recorrido considerou não configurados os danos morais porque a inscrição do nome do ora agravante no cadastro de proteção ao crédito não foi indevida, diante da constatação de que o débito de fatura de cartão de crédito existia e do cancelamento da inscrição apenas cinco dias ap´s o pagamento da dívida, nos termos das seguintes passagens do decisão singular do relator, integralmente confirmadas pelo acórdão recorrido (fl. 104):

Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito de número XXXXXXXXXXX7945, com data de vencimento 09/11/2014, no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e conquenta e oito centavos) somente em 27/11/2014 (fls. 13/14), ao fundamento de que o documento lhe foi enviado tardiamente. Todavia; o que se vê é que a postagem da citada fatura ocorreu em 31/10/2014, ou seja, em tempo hábil para que fosse quitada tempestivamente, o que não ocorreu.

Por outro lado, depreende-se dos documentos colacionados às fls.

17/18 e 37 que a requerida encaminhou o nome do autor para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inadimplência no pagamento da mencionada fatura de cartão de crédito, em 29/11/2014, com data de disponibilização para 13/12/2014, sendo, todavia, excluída a previsão da anotação cm 04/12/2014, diante do pagamento efetuado pelo autor em 27/11/2014, não havendo divulgação externa dessa negativação.

Dessa forma, considerando que o pagamento da fatura supra citada foi realizado com 17 dias de atraso e a exclusão ao nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse divulgação externa desse apontamento, ocorreu 5 dias após a inserção, ou seja, em demais andamento curto período de tempo, não há caracterização de ato ilícito, primeiro porque o autor realmente esteve inadimplente e segundo porque a exclusão se deu em tempo razoável e exíguo.

Assim, inexiste conduta ilícita da ré á ser indenizada.

Correta, pois, a aplicação da Súmula 7/STJ, pela decisão agravada.

Nesse sentido, apenas a título de exemplo, cito o seguinte precedente

Superior Tribunal de Justiça

proferido em caso recente e que examinou hipóteses similar:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGULAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A Corte estadual, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foi comprovada a existência da dívida da autora, decorrente de débito em conta corrente, bem assim que foi legítima a inscrição do respectivo nome no cadastro de restrição ao crédito.

2. Na hipótese, a revisão do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX / SP, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 1.10.2020)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.346.929 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX61430000940 XXXXX20154036143 XXXXX20154036143

Sessão Virtual de 24/11/2020 a 30/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO E OUTRO (S) - SP242489

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (S) - SP246376

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO E OUTRO (S) - SP242489

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (S) - SP246376

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 30 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139082048/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1346929-sp-2018-0209204-4/inteiro-teor-1139082067

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