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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1621899 SP 2016/0222410-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1621899 SP 2016/0222410-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1621899_0440e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, A, DO CÓDIGO PENAL(MOTIVO FÚTIL). CAUSA DE AUMENTO DO ART. 20DA LEI N. 10.826/2003 (CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MEDIDA.

1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada. Assim, é possível a aplicação, ao caso, da agravante prevista no art. 61, I, a, do Código Penal(motivo fútil) e da causa de aumento do art. 20da Lei n. 10.826/2003 (condição de policial civil) porquanto as circunstâncias fáticas a elas relacionadas foram devidamente descritas na denúncia. Precedentes.
2. Quanto ao pedido de reconhecimento das excludentes de ilicitude - legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e inexigibilidade de conduta diversa -, aplicável às razões recursais o enunciado numular 283/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, se a Corte originária, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tais excludentes de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.
4. É entendimento assentado nesta Superior Corte de Justiça o de que, "segundo o art. 92, inciso I, alínea 'a', do CP, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública" (REsp n. 1.561.248/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).
5. A situação dos autos retrata um entrevero de trânsito decorrente de ultrapassagem indevida pela contramão realizada pela vítima e da resistência dessa em obedecer a ordem de parada do réu policial, o qual, diante de tal situação, efetuou disparos de arma de fogo contra o pneu do carro do ofendido para fazê-lo parar.
6. Ainda que ilegal e reprovável, não se vislumbra, todavia, na conduta descrita, o abuso de poder ou a violação do dever para com o Estado, como se dá em situações em que agentes públicos praticam, premeditadamente e, por vezes, de forma reiterada, condutas graves, tais como roubo, tráfico, homicídio, corrupção, peculato, entre outros.
7. De fato, não se revestiu o comportamento do réu de gravidade extrema a atrair a perda da função pública, que somente se aplica aos casos em que, como oportunamente citado pela defesa, em sua peça recursal, "seja absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou em casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza" (RT556/347)"- e-STJ fl. 875. 8. Nessa toada, importante destacar o consignado pelo Juízo singular, mais próximo aos fatos e às partes, de que o réu é" não só portador de bons antecedentes, como inclusive elogiado por seus superiores hierárquicos, revelando-se punição em demasia e desproporcional a determinação da perda do cargo e/ou função pública " (e-STJ fl. 875). 9. Desse modo, a prática, isolada e não planejada, pelo recorrente da conduta de disparos de arma de fogo, em virtude de desdobramentos de desacerto no trânsito, por ilegal e reprovável, atrai a devida penalização, como estabelecido pelo Tribunal a quo (3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena, e pagamento de 10 dias-multa), mas não justifica a imposição de medida com consequências tão graves como a perda da função pública. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a decretação da perda da função pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido em parte o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que acolhia Questão de Ordem suscitada no sentido da incidência de acordo de não persecução penal. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o (a) Adv (a) DANIEL LEON BIALSKI, pela parte RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA SOUZA
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