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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 5046512-94.2016.4.04.7000 PR 2018/0234274-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1765139_40d7f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VISTA REGIMENTAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RESULTADO PROCLAMADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DE REDUÇÃO APLICADA AO CORRÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca do quadro fático que circunda o delito, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
III - Contradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada pelo embargante, visto que se encontram, em cotejo, situações fático-processuais distintas e particularizadas.
IV - Constato que as circunstâncias judiciais de cometimento do crime foram valoradas em consideração as condições específicas de cada réu e de cada crime, de forma particularizada e nos limites de sua discricionariedade, em atenção ao princípio da individualização da pena, tendo em vista que o corréu, Luiz Inácio Lula da Silva, foi condenado, além do crime de Lavagem de Capitais, pelo delito de Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, do CP) e os demais pelo crime de Corrupção Ativa (art. 333, parágrafo único, do CP). Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, em respeito ao princípio da colegialidade, acompanho a orientação predominante para revisar a dosimetria da pena do ora embargante e, de ofício, do corréu.
V - No julgamento do agravo regimental, não se tendo estabelecido maioria absoluta em torno de nenhuma das três teses propostas e referentes à redução da pena de multa, quais sejam: - (a) não concessão da ordem, (b) concessão da ordem para reduzir a pena pecuniária a 30 (trinta) dias-multa e (c) concessão da ordem para reduzir a pena pecuniária a 16 (dezesseis) dias-multa, o Colegiado adotou a técnica de julgamento do voto médio ou intermediário, concedendo a ordem de ofício a fim de abrandar a pena para 30 (trinta) dias-multa.
VI - Dessa forma, não há que se falar em omissão no voto-condutor, cumprindo destacar que o acórdão, espécie decisória contra a qual, de fato, se opõem os presentes embargos aclaratórios, constitui-se não apenas do voto-condutor, mas, também, dos demais votos proferidos pelos e. Ministros que integram o Colegiado.
VII - Entretanto, tendo em vista que a certidão de julgamento e o dispositivo da ementa do acórdão não correspondem fielmente ao resultado proclamado em sessão, necessário, no ponto, o acolhimento dos embargos para retificar a certidão de julgamento.
VIII - A redução do valor mínimo indenizatório fixado para o acusado Luiz Inácio Lula da Silva, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, para o montante de R$ 2.252.472,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais), estende-se efetivamente ao embargante, uma vez que pagou ao mencionado corréu (Luiz Inácio Lula da Silva) verba ilícita e na exata quantia aqui referida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, reconhecendo obscuridade e erro material, i) determinar a retificação da certidão de julgamento, ii) estender ao embargante a redução do valor mínimo indenizatório concedida em recurso interposto por corréu Luiz Inácio Lula da Silva, ii) redimensionar a reprimenda imposta ao embargante e, de oficio, ao corréu.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139082775/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1765139-pr-2018-0234274-3