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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 615737 SP 2020/0252370-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 09/12/2020

Julgamento

1 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_615737_0ae43.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 615.737 - SP (2020/0252370-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP300610

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ HENRIQUE DINIZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando elevada quantidade de substância entorpecente (mais de 70kg de maconha), além de ser reincidente específico. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

4. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da pandemia de covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas pelas unidades prisionais paulistas e porque "não foi demonstrado a contento que o presídio em que o paciente está custodiado tenha instalações inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco".

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de dezembro de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 615.737 - SP (2020/0252370-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP300610

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ HENRIQUE DINIZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE DINIZ apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2200738-72.2020.8.26.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertida essa custódia em prisão preventiva, e denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, e no art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 47/54 e 112).

Isso, porque, segundo consta, o paciente e outros agentes foram apreendidos transportando "2 tijolos de maconha pesando 2,170Kg [dois quilos, cento e setenta gramas], bem como, 1 porção pesando [17,14g – dezessete gramas e quatorze centigramas], 2 porções pesando [94,34g – noventa e quatro gramas e trinta e quatro centigramas], 2 porções pesando [22,31g – vinte e dois gramas e trinta e um centigramas], 83 tijolos prensados e mais 1 esfarelado pesando 68,920Kg [sessenta e oito quilos e novecentos e vinte gramas], todos da mesma droga" (e-STJ fl. 47, grifei).

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem buscando a revogação da prisão preventiva do ora paciente. A ordem foi denegada (e-STJ fls. 19/25).

No presente writ, sustenta a defesa a inexistência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva e alega que a quantidade de

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entorpecente apreendido não justifica a decretação da prisão, que o paciente não possuiria conhecimento de que estaria transportando a droga e que a corré assumiu a propriedade do entorpecente (e-STJ fl. 7).

Pondera que o paciente é primário, sendo possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista a pandemia relacionada ao novo coronavírus, notadamente em virtude das condições precárias do cárcere.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para permitir a liberdade provisória do paciente ou para substituir a custódia por prisão domiciliar.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 57/59).

Prestadas as informações.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação do writ (e-STJ fls. 131/135).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 615.737 - SP (2020/0252370-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento

jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão

somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),

estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do

art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º,

LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da

prisão preventiva, in verbis (e-STJ fls. 47/53):

LUIS HENRIQUE DINIZ, LUANA DA CONCEICAO ALVES, ELISANGELA CRISTINA NASCIMENTO e ADAUTO LEMES PEREIRA foram presos em flagrante em 05/08/2020 porque transportavam consigo, para fins de tráfico, 2 tijolos de maconha pesando 2,170 Kg, bem como, 1 porção pesando 17, 14 gramas, 2 porções pesando 94,34 gramas, 2 porções pesando 22,31 gramas, 83 tijolos prensados e mais 1 esfarelado pesando 68,920 Kg, todos da mesma droga . Além disso foram apreendidos as quantias de R$ 188,00, R$ 281,00 e R$ 132,00; 1 aparelho celular marca Samsung; 2 aparelhos celular marca LG; 2 veículos; e 1 recibo de abastecimento de combustível.

[...]

No presente caso, o fumus é demonstrado pelos laudos de constatação prévia, todos com resultados positivos para maconha (fls. 53/68), bem como pelos indícios de autoria, pois os relatos dos policiais confirmam que, por meio de um grupo de whatsapp de policias, receberam informações de que dois veículos, um GM Montana e um Citroen Xsara Picasso, transportavam drogas do Paraguai. Os policiais posicionaram-se as margens da Rod. Marechal Rondon e aguardaram os citados veículos até que os visualizaram em trânsito. Deram sinal de parada, mas não

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obedeceram, dando início a perseguição. Conseguiram então abordar primeiro o veículo Citroen, onde estavam os indiciados Elisangela e Adauto, sendo encontrada no interior do veículo parte da droga apreendida. Em seguida, abordaram o veículo Montana, onde estavam os indiciados Luana e Luis Henrique, sendo encontrado também no interior do veículo o restante da droga apreendida (fls. 03/06).

[...]

Não é diferente a situação dos réus Luis Henrique e Luana, pois, além da quantidade da droga, ambos são reincidentes no crime de tráfico de drogas (fls. 127/132).

[...]

Ademais, tendo em vista a Recomendação nº 62 do CNJ, em que pese o crime pelo qual os réus estão respondendo não tenha violência ou grave ameaça contra a pessoa, como já fundamentado acima, a prisão está amparada na manutenção da ordem pública.

Além disso na própria Recomendação nº 62 do CNJ há previsão de uma série de medidas para o enfrentamento da pandemia de Coronavírus dentro dos presídios e unidades de internação.

Diante disso, embora ainda não se possa afirmar que Adauto, Luis Henrique e Luana tenham sido efetivamente autores do crime de tráfico, por ora, mister que sua clausura seja decretada, como visto, com fito de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. (Grifei.)

O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes

fundamentos (e-STJ fl. 22):

A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva reúne fundamentação idônea, razão pela qual merece ser prestigiada.

Com efeito, a autoridade judicial apontada como coatora reportou-se aos indícios de autoria e de materialidade, bem como ressaltou as particularidades do caso concreto: expressiva quantidade de drogas (mais de sessenta quilos de maconha) e a reincidência específica do paciente.

Assim, diversamente do que sustenta o combativo impetrante, a prisão preventiva de Luis Henrique está apoiada em elementos sólidos extraídos do caso concreto, notadamente porque a expressiva quantidade de drogas e a reincidência são indicativos relevantes de dedicação habitual ao tráfico de drogas, de modo que a custódia deve ser mantida a fim de evitar a reiteração criminosa.

Superior Tribunal de Justiça

Tenho para mim que a leitura da decisão acima transcrita evidencia a

configuração do periculum libertatis pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a

gravidade concreta da conduta , demonstrada pela quantidade da droga

apreendida – mais de 70kg (sessenta quilos) de maconha –, denota a periculosidade

do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão

cautelar como forma de assegurar a ordem pública. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública.

4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de aproximadamente 1,5 kg (um quilograma e quinhentos gramas) de "maconha".

5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(RHC 106.202/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante. De acordo com o acórdão, o paciente foi preso em flagrante na posse de 445,91g de maconha. Precedentes.

4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 482.083/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)

Ademais, destacou-se que o paciente é reincidente específico , o

que corrobora os fundamentos para a imposição da prisão preventiva, pois, como

sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou

até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação

cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.

6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.

7. Recurso não provido.

(RHC 76.929/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado.

[...]

5. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 389.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017, grifei.)

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 364.847/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016, grifei.)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram

que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o

efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Finalmente, no que se relaciona ao pedido de substituição da prisão

preventiva por domiciliar, em razão da pandemia de covid-19, o Tribunal de origem

assim consignou (e-STJ fl. 24):

Paralelamente, registra-se que o cenário sanitário atual causado pela Covid-19 não permite a revogação da prisão preventiva, pois não foi demonstrado a contento que o presídio em que o paciente está custodiado tenha instalações inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco.

Superior Tribunal de Justiça

E a Secretaria da Administração Penitenciária comunicou a esta Corte a adoção de diversas medidas voltadas para evitar a disseminação do novo coronavírus nas unidades prisionais paulistas: restritivas (visitação, atividades externas, assistências internas, quarentenas, redução de movimentações, etc), que têm por objetivo minimizar a possibilidade de contágio entre custodiados e população em geral, e as de higienização (ambiental - com o uso de soluções específicas, e pessoal; além do fornecimento, reposição e utilização de equipamentos de proteção individual) como forma de garantir a segurança das condições de saúde do corpo funcional e da população carcerária. Além disso, iniciado programa piloto de testagem rápida, constatou-se que o índice de mortalidade entre presos é de 0,96%, bem abaixo da média estadual (4,88%) e mundial (4,55%).

Assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Vê-se que as medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas

pelas unidades prisionais paulistas, asseverando o colegiado a quo que "não foi

demonstrado a contento que o presídio em que o paciente está custodiado tenha

instalações inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco".

Não há se falar, portanto, em concessão da prisão domiciliar.

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0252370-6 HC 615.737 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15010599520208260438 22007387220208260000

EM MESA JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP300610

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ HENRIQUE DINIZ (PRESO)

CORRÉU : ADAUTO LEMES PEREIRA

CORRÉU : ELISANGELA CRISTINA NASCIMENTO

CORRÉU : LUANA DA CONCEICAO ALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139943880/habeas-corpus-hc-615737-sp-2020-0252370-6/inteiro-teor-1139943919

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