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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO na PET no Inq 1190 DF 2017/0142021-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 09/12/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_QO-PET-INQ_1190_2f8be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

QO na PET no INQUÉRITO Nº 1.190 - DF (2017/0142021-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS E SILVA - PR016615 REJANE ALVES DE ARRUDA - MS006973 NOELY GONÇALVES VIEIRA WOITSCHACH - MS004922 LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI - MS009662 TIAGO BANA FRANCO - MS009454 JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 DORVIL AFONSO VILELA NETO - MS009666 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 RUDY MAIA FERRAZ - DF022940 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 FERNANDO DE MORAIS POUSADA - SP211087 LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 ANTONIO ALVES DUTRA NETO - MS014513 FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS - MS012574 FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS - MS013979 LUCY A B DE MEDEIROS - MS006236 ALESSANDRA ARCE FRETES - MS015711 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 KATIUSCI SANDIM VILELA - MS013679

ADVOGADOS : MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF026827 WILSON ROBERTO ROSILHO JÚNIOR - MS017000 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 OSMAR COZZATTI NETO - MS016929 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 THIAGO MARTINS FERREIRA - MS013663 EDUARDA CÂMARA PESSOA DE FARIA - DF041916 JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES - DF039209 CRISTIANA BARBOSA ARRUDA - MT013346 MUNIR MARTINS SALOMAO - MT020383 LEANDRO SOARES RANIERI - SP315340 THIAGO NASCIMENTO MOREIRA - SP326057 ANTÔNIO PEDRO MACHADO - DF052908 MURILO MEDEIROS MARQUES - MS019500 GABRIEL FIDELIS FURTADO - DF055381 ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO - DF056257 FERNANDA PÁ DUA MATHIAS - MS015678B FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF057365 ISABELA MARQUES SEIXAS - DF021187 ALEXTONI ARRUDA DE SOUZA - MS017484 AMANDA TRAD PERON - MS022808 ANNELISY FARIA DA CUNHA BARBOSA FERREIRA -MS020953

Superior Tribunal de Justiça

YAN DENNY DE AMORIM QUEIROZ - MS023429

REGINA PEREIRA GOMES - DF048436

FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO - SP419817

REQUERIDO : R A S

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI -MS009047 LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS011694 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 IGOR DE MELO SOUSA - MS019143 JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS019379 JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA - MS021321 TIAGO LUIS HERNANDES CÂMARA - MS021448

REQUERIDO : R S E S

ADVOGADO : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068

REQUERIDO : M C M

REQUERIDO : C A DE C DOS S B

REQUERIDO : J R B

ADVOGADOS : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862

REQUERIDO : I DA C M

ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460 SILMARA DOMINGUES ARAÚJO AMARILLA - MS007696 ÁLVARO DE BARROS GUERRA FILHO - MS008367

REQUERIDO : A C C

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO - MS012503A

REQUERIDO : J R G G

REQUERIDO : D C

ADVOGADOS : SANTIAGO ANDRÉ SCHUNCK - SP235199 GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP394054 FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA - SP429581 ANNA CAROLINA GALLI INNOCENTI - SP449391

REQUERIDO : P C

REQUERIDO : W M B

ADVOGADOS : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288 REBECA DE HOLANDA BRAGA ROCHA - MA010219

REQUERIDO : J M B

REQUERIDO : R DE O S J

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI -MS009047

REQUERIDO : G DE A S M

REQUERIDO : L R M

REQUERIDO : F C F DE O

REQUERIDO : E R

REQUERIDO : J R T

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862

REQUERIDO : N C R

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : WIRLEY WEILER - SP293487 ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SE009046

REQUERIDO : O A R

ADVOGADO : GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863

REQUERIDO : R M M

REQUERIDO : Z A R

ADVOGADOS : ANDRÉA FLORES - MS006369 MARIA PAULA DE AZEVEDO NUNES DA CUNHA BUENO -MS022000

REQUERIDO : M R P

REQUERIDO : D DE S F

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. DIFERENCIAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO JÁ QUE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA JUNÇÃO JUDICANTE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EXERCENDO MANDATO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

I. No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ no Supremo Tribunal Federal houve interpretação restritiva do art. 105, I, b e c da CF/88 e a definição de dois parâmetros: “(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (APn 937 no QO, Rel. min. Roberto Barroso , DJe 11.12.2018, grifei).

II. A interpretação restritiva inaugurada na QO na Apn 874/DF do art. 105, I, a da CF/88, porquanto atende ao princípio da isonomia e possui a pertinência lógica em abstrato, cria equiparação incompatível com os preceitos constitucionais quando reconhece incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Governador, remetendo a jurisdição ao juiz de primeiro grau referente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas .

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Superior Tribunal de Justiça

III. O foro por prerrogativa de função possui razão plenamente justificável , que transmuta a conotação de privilégio, sendo essencial para o bom exercício da função, posto que afirma a imparcialidade do Poder Judiciário, prevenindo conflitos, protegendo o órgão julgador de pressões diversas, além de imprimir segurança jurídica e institucional.

IV. O Governador de Estado quando do exercício do cargo deve ser julgado por órgão colegiado no sentido de se respeitar o princípio democrático, além de servir para evitar controvérsias quanto às decisões monocráticas.

V. Na presente hipótese, os delitos imputados ao investigado ocorreram anos de 2014 a 2016, no curso do primeiro mandato do investigado, vindo o mesmo a ser reeleito em 2018 para o mesmo cargo.

VI. Questão de Ordem rejeitada para reconhecer, com base no disposto no art. 105, I, a, da CF/88, a competência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, processamento e julgamento de Governador do Estado no cargo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, rejeitar a questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de

Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia

Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,

Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

Ministro FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

QO na PET no INQUÉRITO Nº 1.190 - DF (2017/0142021-0)

QUESTÃO DE ORDEM

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. DIFERENCIAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO JÁ QUE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA JUNÇÃO JUDICANTE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EXERCENDO MANDATO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

I. No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ no Supremo Tribunal Federal houve interpretação restritiva do art. 105, I, b e c da CF/88 e a definição de dois parâmetros: “(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (APn 937 no QO, Rel. min. Roberto Barroso , DJe 11.12.2018, grifei).

II. A interpretação restritiva inaugurada na QO na Apn 874/DF do art. 105, I, a da CF/88, porquanto atende ao princípio da isonomia e possui a pertinência lógica em abstrato, cria equiparação incompatível com os preceitos constitucionais quando reconhece incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Governador, remetendo a jurisdição ao juiz de primeiro grau referente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas .

III. O foro por prerrogativa de função possui razão plenamente justificável , que transmuta a conotação de privilégio, sendo essencial para o bom exercício da função, posto que afirma a imparcialidade do Poder Judiciário, prevenindo conflitos, protegendo o órgão julgador de pressões diversas, além de imprimir segurança jurídica e institucional.

IV. O Governador de Estado quando do exercício do cargo deve ser julgado por órgão colegiado no sentido de se respeitar o princípio democrático, além de servir para evitar controvérsias quanto às decisões monocráticas.

V. Na presente hipótese, os delitos imputados ao investigado ocorreram

Superior Tribunal de Justiça

anos de 2014 a 2016, no curso do primeiro mandato do investigado, vindo o mesmo a ser reeleito em 2018 para o mesmo cargo.

VI. Questão de Ordem rejeitada para reconhecer, com base no disposto no art. 105, I, a, da CF/88, a competência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, processamento e julgamento de Governador do Estado no cargo.

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de QUESTÃO

DE ORDEM apresentada pela defesa de REINALDO AZAMBUJA SILVA , atual Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do INQ 1190 em que o mesmo foi

denunciado pela a suposta prática dos crimes capitulados no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II da Lei

12.850/13; art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, por três vezes, em concurso material (art. 69); art.

1º, § 4º da Lei 9.613/98, por sessenta vezes, na forma do art. 69, CP, em suposto esquema com o Grupo J & F, em troca de concessão de créditos tributários.

Assinala a defesa que os fatos em apuração restam limitados aos anos de 2014 a 2016, no curso do primeiro mandato do investigado, pugnando pela inexistência de foro por prerrogativa de função com lastro na tese contida na QUESTÃO DE ORDEM na APN 874/DF, de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, que por maioria, reconheceu a incompetência desta Corte Cidadã para processar e julgar ação penal de mandatos extintos.

Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denuncia em face de do governador e demais investigados a saber: RODRIGO SOUZA E SILVA; MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO; CRISTIANE ANDRÉIA DE CARVALHO DOS SANTOS; JOÃO ROBERTO BAIRD; IVANILDO DA CUNHA MIRANDA; ANTÔNIO CELSO CORTEZ; JOSÉ RICARDO GUTTI GUIMARO; DANIEL CHRAMOSTA; PAVEL CHRAMOSTA; WESLEY MENDONÇA BATISTA; JOESLEY MENDONÇA BATISTA; ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR; GABRIELA DE AZAMBUJA SILVA MIRANDA; LÉO RENATO MIRANDA; ELVIO RODRIGUES; FRANCISCO CARLOS, FREIRE DE OLIVEIRA; JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA; NELSON CINTRA RIBEIRO; OSVANE APARECIDO RAMOS; RUBENS MASSAHIRO MATSUDA; ZELITO ALVES RIBEIRO; MILTRO RODRIGUES PEREIRA; e DANIEL DE SOUZA FERREIRA, em razão da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/13; art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal; art. 333, parágrafo único, do Código Penal; e art. 1º, § 4º da Lei 9613/98.

Consoante cota ministerial (fls. 5736-5748), a investigação contou com a colaboração de JOESLEY MENDONÇA BATISTA e WESLEY MENDONÇA BATISTA os quais descumpriram os termos do acordo celebrado na PET 7003/DF ocasionando a sua rescisão, ora em fase de homologação junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Adicionalmente, o parquet deixou de oferecer denúncia em face dos colaboradores VALDIR APARECIDO BONI, DEMILTON ANTONIO DE CASTRO e FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA posto que “embora tenham concorrido para a prática dos crimes objeto da denúncia, uma vez que os mesmos celebraram, com a Procuradoria-Geral da República, acordo de colaboração premiada que previa, como benefício, a não imputação penal.” (fl. 5737).

Com referência à competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o objeto da presente QUESTÃO DE ORDEM, transcreve-se abaixo a manifestação ministerial (fls. 5740-5742) o qual se posicionou-se pelo indeferimento:

“II - DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A fim de que não pairem dúvidas acerca da competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os fatos tratados na denúncia apresentada nesta oportunidade, cabe consignar que se trata de acusação formulada em desfavor do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o que atrai o disposto no art. 105, I, 'a', CR/88.

Além disso, a competência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça permanece íntegra, mesmo à luz do mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o instituto do foro por prerrogativa de função, que o restringiu às situações em que os fatos imputados tenham sido praticados no exercício da função e com esta guardem correlação .

Com efeito, as imputações têm como contexto atos praticados pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, no exercício das funções, os quais foram praticados com inobservância dos deveres funcionais, em troca de vantagens indevidas.

E nem se diga que a circunstância de os fatos imputados terem sido praticados durante o primeiro mandato de REINALDO AZAMBUJA como Governador seria óbice ao processo e julgamento da presente denúncia perante este Colendo Tribunal, na medida em que, como é sabido, a reeleição assegura a permanência da prerrogativa de foro. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Nos casos de delito cometido por prefeito no exercício e em razão do cargo, a competência será do Tribunal de Justiça, quando, cessado o mandato no qual os crimes foram praticados, houver continuidade pela reeleição consecutiva. Precedentes. 4. Agravo improvido. (RE 1253213 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-04-2020 PUBLIC 24-04-2020)

Ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal, os precedentes afirmam que a não reeleição do detentor do foro por prerrogativa de função implicaria em cessação da competência da Corte, o que, a contrario sensu, induz ao entendimento de que a reeleição gera a manutenção da competência . Por todos:

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INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL NÃO REELEITO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07.10.2014). 2. Todavia, na hipótese de não reeleição, não se afigura

ser o caso de aplicação da mesma doutrina. 3. Declínio da competência para o juízo de primeiro grau. (Inq 3734, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015)

Por fim, quanto a esse tópico, registre-se que a situação em comento é diversa daquela decidida por este Superior Tribunal de Justiça na Questão de Ordem na Ação Penal n. 874/DF, já que ali se tratava de fatos imputados a Governador de Estado que ocupava o cargo em virtude de quarta eleição, mas cujos fatos houveram sido praticados ao final do segundo mandato consecutivo, com a peculiaridade de que entre as duas sequências de eleições para a chefia do Executivo Estadual, o denunciado foi eleito para o cargo de Senador da República .

Logo, não há dúvidas quanto à competência deste Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos fatos ora denunciados.” ( grifei )

É o relatório.

Existente desde que o Brasil era colônia portuguesa, o foro por prerrogativa de

função teve o seu primeiro registro na Constituição de 1824, evoluindo à atual Constituição de

1988.

O instituto tem a sua razão de ser na especial posição política ou funcional ocupada por indivíduos que lhes distingue dos demais cidadãos brasileiros.

Longe de ser um privilégio pessoal, o discrímen está estritamente relacionado ao cargo ou função do agente, conforme bem pontua Renato Brasileiro quando pondera que “Em face da relevância das funções desempenhadas por certos agentes, a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e a legislação infraconstitucional lhes confere o direito de serem julgados por Tribunais. Cuida-se da denominada ratione funcionae .” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Editora JusPodivm, 2014, pp. 663).

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cenário político-jurídico da nossa Pátria gozam elas de foro especial, isto é, não serão processados e julgados como qualquer do povo pelos órgãos comuns, mas pelos órgãos superiores, de instância mais elevada” (Tourinho Filho, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) .

Conforme a Constituição Federal de 1988, gozam de foro especial o Presidente e o Vice-Presidente da República; os membros do Congresso Nacional; os Ministros do Supremo Tribunal Federal; o Procurador-Geral da República; os Ministros de Estado; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; as autoridades ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, em caso de habeas corpus ; os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; as autoridades federais da administração direta ou indireta, em caso de mandado de injunção; os juízes federais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho; os membros do Ministério Público da União; os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, os membros do Ministério Público estadual; os Prefeitos; os oficiais generais das três Armas (Lei 8.719, de 1993, art. , I); e os juízes eleitorais, nos crimes eleitorais (Código eleitoral, art. 29, I, d), compreendendo diversas hipóteses, como em matéria penal, a exemplo dos crimes comuns e de responsabilidade, e em matéria civil, nos mandados de segurança e de injunção.

Destinado a assegurar a independência e o livre exercício dos titulares de cargo e funções, o foro especial por prerrogativa de função, foi, pelo Poder Constituinte originário, expressamente excepcionado quanto ao princípio da igualdade previsto no art. , caput da Constituição Federal, assunto que adiante será tratado.

Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ no Supremo Tribunal Federal

Tramitou perante o Supremo Tribuna Federal ação penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em face de Marcos da Rocha Mendes, pela prática do crime de captação ilícita de sufrágio (art. 299 do Código Eleitoral), nas eleições municipais de 2008 para a prefeitura Municipal de Cabo Frio, por meio da entrega de notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e da distribuição de carne aos eleitores.

O em. Ministro Relator Roberto Barroso suscitou questão de ordem para conferir interpretação restritiva às normas da Constituição de 1988 referentes ao foro por prerrogativa de função, no sentido de instituir parâmetros de jurisdição aos crimes cometidos

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em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Desta forma, o STF voltou a adotar a regra da contemporaneidade no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, resolvendo no sentido de que “(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Tese definida na AP 937 QO, rel. min. Roberto Barroso , DJe 265 de 11.12.2018)”.

Conforme se depreende da conclusão acima colacionada, não foi objeto da questão a sucessão de mandatos ou a mudança de mandato (eleição para cargo no executivo e após para o legislativo federal, por exemplo).

O em. Ministro Roberto Barroso, em exposição detalhada da ratio decidendi do julgamento, discorre sobre a abrangência da restrição interpretativa de modo a se estabelecer parâmetros ao espectro demasiadamente amplo do foro especial:

[...] I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa . 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, nem grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF. 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para

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apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.”

Assim, com a prevalência do voto do ministro relator, foi demonstrado que a

preocupação majoritária era a quantidade excessiva de indivíduos beneficiados pelo foro

especial, assim como a extensão que vinha se dando a ele, contemplando fatos ocorridos antes

da investidura do cargo ou condutas praticadas sem qualquer relação ou conexão com o

exercício do mandato, resultando em múltiplas disfuncionalidades.

Não se ouvida, por conseguinte, que tal raciocínio se alicerça em sólida pertinência logica que se viu refletida em diversos julgados:

“CONSTITUCIONAL. PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MPDFT. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FATOS SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 857/DF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por

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unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. 2. Os fatos objeto da presente Questão de Ordem não guardam relação com o exercício do cargo de Procurador de Justiça do MPDFT, o que leva a reconhecer a incompetência do STJ para conhecer e julgar a Questão de Ordem suscitada, sob pena de usurpar a competência do Juízo de Direito no qual produzida a prova questionada, nos exatos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3.5.2018, ao julgar QO na AP 937, da relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, e pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pela Corte Especial de Questão de Ordem na APn 857 (Relator para o Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Questão de Ordem não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. (PET na Sd 562/DF, Corte Especial, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Dje 25/04/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO E QUE POSSUEM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA . RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF EM QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. NOVO ENTENDIMENTO SEGUIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265

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DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). 2. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função (QO na APn 857/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de 28/2/2019). 3. Ressalta-se que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não se mostra razoável que o novo entendimento firmado pela Suprema Corte deixe de ser aplicado aos demais agentes com igual foro previsto constitucionalmente, como é o caso dos autos, pois trata-se de Prefeito Municipal. 4. Na hipótese, em observância ao novo entendimento jurisprudencial, os autos devem ser mantidos no Juízo de primeiro grau para a supervisão das investigações, bem como para o processamento da futura ação penal, vez que os supostos crimes cometidos pelo então Prefeito Municipal foram praticados antes da diplomação e não guardam relação com as funções do cargo eletivo, não havendo que se cogitar de nulidade das investigações por ilicitude probatória . 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 108679, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 30/08/2019).

Embora a Constituição Federal tenha se limitado a correlacionar a hipótese

especial sem especificar a necessidade de concomitância temporal e pertinência temática, insta

registrar que não há dissenso nos tribunais quanto à delimitação da competência por

prerrogativa de função quanto à pertinência temática entre o fato penal praticado e a

função exercida .

A partir da premissa estipulada acima e subsumindo a tese firmada aos fatos apurados no INQ 1190 em face de REINALDO AZAMBUZA SILVA, é de se reconhecer que os supostos crimes foram cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas já que referem-se ao pagamento de vantagens indevidas ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em troca de benefícios fiscais concedidos à margem da lei à empresa JBS S.A.

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Tem-se, portanto, que as duas variáveis erigidas como parâmetro à interpretação restritiva no Leading case constam da hipótese criminal apresentada perante esta Corte.

Questão de Ordem da Apn n. 874/DF - Corte Especial – Superior Tribunal de Justiça

Noutro viés, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem da Apn n. 874/DF de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, tratou do tema referente ao mandato sucessivo e, por maioria, resolveu a questão de ordem para ampliar a interpretação restritiva ao art. 105, I, a, da CF/88, e reconhecer a incompetência do STJ para o exame do recebimento da denúncia na hipótese da conduta imputada a Governador do Estado referente à mandato já extinto.

Nesse sentido, extrai-se o excerto do voto da em. Ministra Nancy Andrighi para a devida delimitação quanto ao caso concreto:

“[...] 4. DA HIPÓTESE CONCRETA

Na hipótese em tela, a conduta imputada ao investigado, que hoje ocupa, em virtude de quarta eleição, o cargo de Governador de Estado, teria sido cometida no final de seu segundo mandato à frente do governo do Estado do Piauí.

Com efeito, a suposta omissão criminosa teria sido praticada em 27/05/2009, no penúltimo ano do segundo mandato decorrente de sua reeleição nas Eleições 2006.

Ressalte-se que, diante da vedação expressa do art. 14, § 5º, da CF/88 – que impede que os chefes do Poder Executivo possam ser reeleitos para mais de um único período subsequente –, o ora denunciado concorreu, posteriormente, nas Eleições 2010, ao Senado Federal, tendo sido, inclusive, eleito para o mandato 2011-2018.

Concorreu, no entanto, novamente, em 2014, para o cargo de Governador do Estado, tendo sido eleito para o mandato 2015-2018, e mais uma vez reeleito nas Eleições 2018 para o mandato 2018-2022.

Dessa sucessão de mandatos eletivos, percebe-se que, além de a omissão supostamente criminosa ter ocorrido durante o penúltimo ano do segundo e último mandato consecutivo possível no cargo de Governador de Estado (art. 14, § 5º, da CF/88), há um hiato entre referido mandato e o atual, fruto de novas eleição e reeleição para referido cargo político.

Não se entrevê, especialmente nessa circunstância, a necessária contemporaneidade entre o ato praticado e o exercício do cargo que garante o foro por prerrogativa de função nesta e. Corte, de modo que a teleologia do instituto – que é a de garantir o legítimo exercício do mandato, no resguardo do interesse público – não mais encontra meios de ser satisfeita.

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De fato, admitir a permanência do foro por prerrogativa de função em relação a essa específica omissão supostamente praticada em mandato já findo acarretaria o indevido alargamento da competência penal originária desta Corte, que passaria a ter o caráter, nessa circunstância, de privilégio do detentor do cargo, e não de garantia do regular exercício da função em favor da sociedade.” (Questão de Ordem n. 874/DF, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi , Dje 03/06/2019).

O caso tratado por este Superior Tribunal de Justiça na Questão de Ordem na

Apn n. 874/DF versava sobre fatos imputados a Governador do Estado no cargo pelo quarto

mandato, tendo sido eleito para o cargo de Senador após a segunda eleição.

Além das peculiaridades do caso, o voto condutor indicou que a interpretação do foro especial deve harmonizar-se com os princípios constitucionais estruturantes da república e da igualdade , tendo-se a justiça comum de primeiro grau como regra geral. Segue a ementa transcrita:

“PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, A, DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.1. O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo.

2. O princípio do juiz natural tem como regra geral a competência jurisdicional da justiça comum de primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna.3. O foro por prerrogativa de função deve se harmonizar com os princípios constitucionais estruturantes da República e da igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar a impunidade e a configuração de forma de odioso privilégio.4. A conformidade com os princípios da isonomia e da República é obtida mediante a pesquisa da finalidade objetivada pela norma excepcional da prerrogativa de foro, por meio “redução teleológica”.5. A interpretação que melhor contempla a preservação do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo, pois sua finalidade é a proteção de seu legítimo exercício, no interesse da sociedade.

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6. Como manifestação do regime democrático e da forma republicana, os dois Poderes estatais que exercem funções políticas, o Executivo e o Legislativo, são submetidos a eleições periódicas, razão pela qual os mandatos só podem ser temporários.7. Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo.8. Na presente hipótese, a omissão supostamente criminosa imputada ao investigado ocorreu no penúltimo de seu segundo mandato à frente do Poder Executivo Estadual, de modo que a manutenção do foro após um hiato de posse de cargo no Legislativo Federal e mais um mandato no Executivo Estadual configuraria um privilégio pessoal, não albergado pela garantia constitucional .9. Questão de ordem resolvida para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia e determinar seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição”. (Questão de Ordem n. 874/DF, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi , Dje 03/06/2019, grifei).

Emerge, consoante o decidido, que a competência desta Corte Cidadã quanto

aos crimes cometidos por governador deve referir-se ao atual mandato.

Em meio a esse cenário, quanto à moldura fática tratada no INQ 1190 e APN 980, o denunciado REINALDO AZAMBUJA responde por fatos delituosos limitados aos anos de 2014 a 2016, correspondentes ao seu primeiro mandato, tendo sido reeleito em 2018 para mandato subsequente.

De modo perfunctório, o em. Ministro Relator Roberto Barroso, tangenciando a questão da reeleição e/ou troca de mandado na QO na Apn 937/RJ, foi expresso no sentido de que “[...] Portanto, sem me comprometer , porque não tratei especificamente dessa questão, se o fato foi praticado quando era governador, a competência, em nenhuma hipótese, passará para o Supremo se ele vier a ser Deputado Federal. Isto está claro no meu voto . E, se ele não é mais o governador, a competência deixou de ser do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em linha de princípio, eu mandaria para o primeiro grau. Mas devo dizer que não enfrentei essa questão e também não quero me comprometer com a tese, porque todos sabemos que julgar in abstracto é sempre um risco. (fls. 1007-1008 da QO na Apn 937/RJ - grifei)

Ocorre que na presente quaestio, o denunciado está no cargo de governador, exercendo mandato imediatamente subsequente, repise-se, sem qualquer “hiato”.

O Discrímen e a Compatibilidade com o Princípio Constitucional da

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Isonomia

Dentre direitos e garantias fundamentais, implícitos e explícitos, previstos na Constituição Federal brasileira, há o reconhecimento de que “todos são iguais perante a lei,

sem distinção de qualquer natureza”(art. 5º, caput) .

A diferenciação entre indivíduos ante o princípio da isonomia requer o estabelecimento de critérios racionais e justificáveis que atendam à norma constitucional, os quais, através do discrímen entre pessoas e fatos, não se fragilize a cláusula da igualdade, mas reforce-a.

Além disso, a análise da compatibilidade da diferenciação deve guardar um vínculo de correlação lógica entre a “peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto e a desigualdade de tratamento em função dela conferida” (de Mello, Bandeira, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. Ed. São Paulo; Malheiros, 1993. P. 47-48 in Fischer, D., & Pacelli, E. (2020). Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Editora Atlas, p. 270).

Explico. Cotejando-se a supressão do foro especial para Governadores, na forma estabelecida pela Corte Especial na QO na Apn n. 874/DF a fim de que siga a regra geral (aplicando-se a interpretação restritiva quanto à reeleição/mandatos sucessivos), porquanto atende ao princípio da isonomia e lógica in abstracto , cria distorção em concreto ao passo que intenta estabelecer a igualdade entre indivíduos e situações desequiparadas , desprestigiando as regras constitucionais.

Em resumo, ter-se-ia juiz de primeiro grau julgando o atual Governador do Estado do Mato Grosso do Sul quanto aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas , com a particularidade, anote-se, de abranger as delações premiadas homologadas perante o Supremo Tribunal Federal.

Sob essa exegese, Tourinho Filho acrescenta que “não se trata (...) de um privilégio, o que seria odioso, mas de uma garantia, de elementar cautela, para amparar, a um só tempo, o responsável e a Justiça, evitando, por exemplo, a subversão da hierarquia, e para cercar o seu processo e julgamento de especiais garantias, protegendo-os contra eventuais pressões que os supostos responsáveis pudessem exercer sobre os órgãos jurisdicionais inferiores. (...) não é concedido à pessoa, mas lhe é dispensado em atenção à importância ou relevância do cargo ou função que exerça” . (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, grifei).

A relevância da isenção do órgão julgador sempre foi preocupação dos Tribunais superiores, como se observa nas ínclitas palavras do em. Ministro Victor Nunes Leal “(...) presume o legislador que os Tribunais de maior categoria tenham mais isenção

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para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, por sua capacidade de resistir, seja à eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele . A presumida independência do Tribunal de superior hierarquia é, pois, garantia bilateral, a garantia contra e a favor do acusado ” (STF, Rcl. n. 473, Rel. Min. Victor Nunes Leal. Aud. de publicação de 06/06/1962, grifei).

Sobretudo, a prerrogativa de função afirma a imparcialidade do Poder Judiciário, prevenindo conflitos, blindando o órgão julgador de pressões espúrias, além de imprimir segurança jurídica e institucional.

Sobejam fundamentos quanto a necessidade de se firmar a competência desta egrégia Corte para processar e julgar governadores exercentes do cargo.

Finalmente, considerando a importância inerente a certos cargos, é crucial que a análise judicial seja prestada por órgão colegiado Nas lições de Eugênio Pacelli, a necessidade de que o julgamento seja por órgãos colegiados se justifica posto que “mais afastados, em tese, do alcance das pressões externas que frequentemente ocorrem em tais situações, e em atenção também à formação profissional de seus integrantes, quase sempre portadores de mais alargada experiência judicante, adquirida ao longo do tempo de exercício na carreira” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 204).

À luz desse raciocínio, parece-me mais acertado que um Governador de Estado, repise-se, atualmente no exercício do cargo , seja julgado por um colegiado , evitando-se controvérsias quanto às decisões monocráticas, reiteradamente contestadas nas teses defensivas e alardeadas na imprensa brasileira.

Por essas razões, resolvo a presente questão de ordem para rejeitá-la e reconhecer a competência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no processamento e julgamento de REINALDO AZAMBUJA SILVA, atual Governador do Mato Grosso do Sul, com lastro no art. 105, I, a, da CF/88, na medida em que o denunciado está no exercício do cargo de governador, refere-se a crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

QO na PET no

Número Registro: 2017/0142021-0 PROCESSO ELETRÔNICO Inq 1.190 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 18/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

ASSUNTO: DIREITO PENAL

QUESTÃO DE ORDEM

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS E SILVA - PR016615 REJANE ALVES DE ARRUDA - MS006973 NOELY GONÇALVES VIEIRA WOITSCHACH - MS004922 LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI - MS009662 TIAGO BANA FRANCO - MS009454 JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 DORVIL AFONSO VILELA NETO - MS009666 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 RUDY MAIA FERRAZ - DF022940 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 FERNANDO DE MORAIS POUSADA - SP211087 LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 ANTONIO ALVES DUTRA NETO - MS014513 FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS - MS012574 FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS - MS013979 LUCY A B DE MEDEIROS - MS006236 ALESSANDRA ARCE FRETES - MS015711 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 KATIUSCI SANDIM VILELA - MS013679

ADVOGADOS : MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO - DF026827

Superior Tribunal de Justiça

WILSON ROBERTO ROSILHO JÚNIOR - MS017000

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317

MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023

OSMAR COZZATTI NETO - MS016929

NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288

RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614

THIAGO MARTINS FERREIRA - MS013663

EDUARDA CÂMARA PESSOA DE FARIA - DF041916

JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES - DF039209

CRISTIANA BARBOSA ARRUDA - MT013346

MUNIR MARTINS SALOMAO - MT020383

LEANDRO SOARES RANIERI - SP315340

THIAGO NASCIMENTO MOREIRA - SP326057

ANTÔNIO PEDRO MACHADO - DF052908

MURILO MEDEIROS MARQUES - MS019500

GABRIEL FIDELIS FURTADO - DF055381

ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO - DF056257

FERNANDA PÁ DUA MATHIAS - MS015678B

FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF057365

ISABELA MARQUES SEIXAS - DF021187

ALEXTONI ARRUDA DE SOUZA - MS017484

AMANDA TRAD PERON - MS022808

ANNELISY FARIA DA CUNHA BARBOSA FERREIRA - MS020953

YAN DENNY DE AMORIM QUEIROZ - MS023429

REGINA PEREIRA GOMES - DF048436

FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO - SP419817

REQUERIDO : R A S

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS011694 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 IGOR DE MELO SOUSA - MS019143 JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS019379 JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA - MS021321 TIAGO LUIS HERNANDES CÂMARA - MS021448

REQUERIDO : R S E S

ADVOGADO : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068

REQUERIDO : M C M

REQUERIDO : C A DE C DOS S B

REQUERIDO : J R B

ADVOGADOS : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862

REQUERIDO : I DA C M

ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460 SILMARA DOMINGUES ARAÚJO AMARILLA - MS007696 ÁLVARO DE BARROS GUERRA FILHO - MS008367

REQUERIDO : A C C

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO - MS012503A

REQUERIDO : J R G G

REQUERIDO : D C

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ADVOGADOS : SANTIAGO ANDRÉ SCHUNCK - SP235199 GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP394054 FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA - SP429581 ANNA CAROLINA GALLI INNOCENTI - SP449391

REQUERIDO : P C

REQUERIDO : W M B

ADVOGADOS : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288 REBECA DE HOLANDA BRAGA ROCHA - MA010219

REQUERIDO : J M B

REQUERIDO : R DE O S J

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047

REQUERIDO : G DE A S M

REQUERIDO : L R M

REQUERIDO : F C F DE O

REQUERIDO : E R

REQUERIDO : J R T

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862

REQUERIDO : N C R

ADVOGADOS : WIRLEY WEILER - SP293487 ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SE009046

REQUERIDO : O A R

ADVOGADO : GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863

REQUERIDO : R M M

REQUERIDO : Z A R

ADVOGADOS : ANDRÉA FLORES - MS006369 MARIA PAULA DE AZEVEDO NUNES DA CUNHA BUENO - MS022000

REQUERIDO : M R P

REQUERIDO : D DE S F

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139957257/questao-de-ordem-na-peticao-no-inquerito-qo-na-pet-no-inq-1190-df-2017-0142021-0/inteiro-teor-1139957264

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