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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_419601_SC_03.03.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA ANTES DOS 14 ANOS DE IDADE. LABOR ALBERGADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO À ÉPOCA. FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovado o exercício de atividade laborativa pelo beneficiário, quando menor de 14 anos, devida é a averbação desse período para fins previdenciários, tendo em vista o escopo protetivo da norma. A lei nº 8.213/91 em sua redação original incluía todo o grupo familiar que comprovadamente trabalhasse no campo como segurados especiais. Quando da data da edição da lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à sua vigência, foi computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, com referência ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto para o preenchimento da carência. As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do tempus regit actum. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • CONTAGEM - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - MENOR DE QUATORZE ANOS
    • STJ - RESP 624910 -PR, RESP 541103 -RS, RESP 529298 -SC
  • TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
    • STJ - RESP 506959 -RS
  • LEI NOVA - 1997

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 440988 RS 2002/0073985-6 DECISÃO:26/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114074/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-419601-sc-2002-0029119-3