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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 626988 PR 2003/0232203-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 626988 PR 2003/0232203-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 404
Julgamento
3 de Março de 2005
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_626988_PR_03.03.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação.
2. O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.
3.Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INSS, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, ALEGAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INOBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL. LEGALIDADE, SEGURADO, INSS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUBSIDIO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO, RETORNO, MERCADO DE TRABALHO, NECESSIDADE, AUTARQUIA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, ALTA MÉDICA, REABILITAÇÃO, SEGURADO, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • INSS - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA
    • STJ - MS 6566 -DF (RJADCOAS 10/94)

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 2ª ED., LTR, P. 462.
  • Autor: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00046 ART :00047
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00038 INC:00003
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