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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 790048 SP 2006/0146071-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 293
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_790048_SP_02.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 790.048 - SP (2006/0146071-7)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

AGRAVANTE : JOSÉ BORSATO

ADVOGADO : JOSÉ WIAZOWSKI E OUTRO (S)

AGRAVADO : VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA

ADVOGADO : PATRÍCIA RODRIGUES E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. ACIDENTE. COBERTURA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DESPROVIMENTO.

I - Limitada a indenização nas instâncias ordinárias pela existência de expressa e lícita disposição contratual dos riscos do seguro, aliada aos demais fatos da causa, a análise da irresignação esbarra na censura das Súmulas n. 5 e 7/STJ, dado que a esta Corte, em sede especial, não cabe se imiscuir na soberana interpretação do contrato e das provas, realizada pelas instâncias ordinárias.

II - Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial, esbarra no óbice apontado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

III - Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Massami Uyeda e Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 790.048 - SP (2006/0146071-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: José

Borsato interpõe agravo regimental em face da seguinte decisão de fls. 153/154:

"Trata-se de agravo de instrumento manifestado por José Borsato contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pela alínea a, do permissivo Constitucional, no qual se aponta violação aos arts. 130 e 535, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 104):

'Previdência Privada - Ação de indenização julgada improcedente - Inexistência de cerceamento de defesa -Acidente de trabalho - Lei Federal nº 6.435, de 15.7.77 - As entidades de previdência privada não podem ser equiparadas à Previdência Social, e seus objetivos são expressamente fixados na lei e no Regulamento do Plano de Pecúlio - Recurso improvido.'

Não merece acolhida a irresignação do agravante.

Inexiste no acórdão vergastado omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas, pelo que fica afastada a violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil.

Percebe-se da leitura dos autos que o agravante busca, com efeito, a análise de questões fático-probatórias discutidas na ação de indenização por acidente de trabalho, ajuizada contra entidade previdência privada fechada.

As instâncias ordinárias decidiram a questão à luz do estatuto da entidade agravada e do laudo pericial acostados aos autos principais. Nestes termos, inviável a apreciação da lide nesta Corte, porquanto necessário o revolvimento de elementos que esbarram nos óbices dos enunciados n. 5 e 7, da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo."

Assevera o agravante que não "questionou no Recurso Especial a

interpretação de cláusulas do contrato e tampouco o reexame de fatos e provas. O que

Superior Tribunal de Justiça

sobre questões de fato e de direito que mereciam pronunciamento de juízo de valor expresso" (fls. 157/158).

Diz que houve retificação do laudo pericial acerca de sua incapacidade laborativa, diminuindo-a, o qual foi desconsiderado pelo Tribunal recorrido, tanto como "as demais provas que ratificam também a incapacidade decorrente do acidente" (fl. 158).

Insiste na omissão do julgado fustigado, porquanto o "INSS órgão público insuspeito, que concedeu 50% de auxílio-acidente ao ora Agravante, pelo acidente típico, exatamente correspondentes aos 55% que o Jurisperito fixou" (fl. 158). Alega ter havido fato novo, igualmente irrelevado pelo acórdão enfrentado, visto que há "perícia médica judicial produzida na ação de responsabilidade civil onde restaram ratificados os 55% em relação a lesão apurada pelo Jurisperito nestes autos" (fl. 158).

Por fim, afirma que "restou demonstrado no Recurso Especial, que houve afronta ao art. 130 do CPC. Era de rigor o deferimento das provas requeridas, isto é, da prova oral, uma vez que sofreu outros acidentes típicos" (fl. 159).

Pede a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 790.048 - SP (2006/0146071-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A

decisão deve ser mantida.

Todas as questões desenvolvidas pelo agravante dizem respeito às provas

nas quais se escoraram as instâncias ordinárias na solução da lide. Por reiterados julgados tem

esta Corte Superior decidido que aquelas instâncias são soberanas tanto na apreciação,

quanto no juízo de necessidade acerca das provas que as partes pretendem produzir. A

respeito, confira-se:

"PROCESSO CIVIL. MICROTRAUMAS. Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido."

(2ª Seção, REsp n. 510.326/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, maioria, DJU de 02.03.2006)

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"PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. TENOSSINOVITE. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1 - Afastada a possibilidade de indenização nas instâncias ordinárias pela existência de expressa e lícita limitação contratual dos riscos do seguro, a análise da irresignação esbarra na censura das súmulas 05 e 07/STJ, dado que a esta Corte, em sede especial, não cabe se imiscuir na soberana interpretação do contrato e das provas, realizada pelas instâncias ordinárias.

2 - Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 346.013/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.02.2006)

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Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE A JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.

II - Afirmando o acórdão recorrido a desnecessidade de produção de outras provas, em face do acervo probatório carreado aos auto s, não há como desconstituir-se essa afirmativa sem penetrar no terreno fático, circunstância vedada em sede de recurso especial a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ."

(4ª Turma, REsp n. 327.350/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 04.02.2002)

Ademais, tanto consignado no aresto enfrentado que "dentro do elenco

taxativo de doenças traçado na cláusula 2.12, por certo não se enquadram tais

moléstias, descabendo a indenização pleiteada, porque a pretensão posta na inicial não

encontra suporte no Regulamento" (fl. 106), como "o valor por ele recebido está dentro

dos estritos limites do contrato" (fl. 107) e, ainda, nos embargos declaratórios opostos pelo

ora agravante, que o "acórdão não é omisso quanto à prova pericial, nele constando: 'No

laudo de fls. 290/293, o perito concluiu que, o autor 'é portador de alterações

degenerativas e estruturais ao nível da coluna e membros superiores sem nexo

traumático, compatível com o grupo estário (49 anos) e sem prejuízo funcional" (fl. 116).

Destarte, não há como se furtar que as conclusões alcançadas pelas

instâncias ordinárias alicerçaram-se nos elementos factuais da causa, não podendo ser revistos

por esta Instância Especial, a teor dos óbices insculpidos nos enunciados n. 5 e 7, da Súmula.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0146071-7 Ag 790048 / SP

Números Origem: 11351997 2219395003

EM MESA JULGADO: 02/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ BORSATO

ADVOGADO : JOSÉ WIAZOWSKI E OUTRO (S)

AGRAVADO : VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA

ADVOGADO : PATRÍCIA RODRIGUES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Previdência Privada

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOSÉ BORSATO

ADVOGADO : JOSÉ WIAZOWSKI E OUTRO (S)

AGRAVADO : VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA

ADVOGADO : PATRÍCIA RODRIGUES E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília, 02 de agosto de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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