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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000012-23.2003.3.00.0000 SP 2003/0000012-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2005 p. 385
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_26272_SP_17.02.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.

1. O indeferimento de cautela liminar em habeas corpus não enseja impetração de novo writ na instância excepcional, importando, como importa, a afirmação de seu cabimento, condicionar a Corte de Justiça de hierarquia jurisdicional menor, eis que a reforma da decisão denegatória de liminar pressupõe a admissibilidade da mandamental em que foi lavrada.
2. Habeas corpus não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida em Sessão do dia 16.12.2004, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STF - HC 79775

Sucessivo

  • HC 40907 SP 2005/0001812-8 DECISÃO:26/04/2005
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