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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 317
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_5793_DF_20.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por falta de estabelecimento próprio - não foram objetos de análise no writ originário, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Habeas Corpus não conhecido, em consonância com o parecer do MPF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a petição como "Habeas Corpus" e não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de petição dirigida a esta Corte por BRASIL FRANCISCO CAJÁ, que alega já ter cumprido 9 anos e 6 meses de sua pena, em regime fechado, fazendo jus aos benefícios do regime semi-aberto e trabalho externo com saídas temporárias; todavia, se encontra ainda encarcerado em regime fechado. Pede, ao final, a concessão do regime domiciliar, pois não haveria vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento do restante da pena em regime semi-aberto.

2. Às fls. 7, o eminente Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, no exercício da Presidência, aduziu que o pedido, ainda que não tenha sido autuado como Habeas Corpus , possui nítido caráter mandamental, solicitando informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

3. Prestadas as informações pela autoridade tida como coatora (fls. 12/28), os autos foram remetidos ao MPF, que opinou pelo não conhecimento da ordem.

4. É o que havia de relevante para relatar.

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

VOTO

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por falta de estabelecimento próprio - não foram objetos de análise no writ originário, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Habeas Corpus não conhecido, em consonância com o parecer do MPF.

1. Inicialmente, recebe-se a presente petição como Habeas Corpus

substitutivo de recurso ordinário constitucional.

2. No presente pedido, aduz-se, em resumo, constrangimento ilegal

pela não fruição dos benefícios a que teria direito o requerente - regime semi-aberto e

saídas temporárias, objetivando-se, assim, a concessão do regime domiciliar para o

cumprimento do restante da pena privativa de liberdade cominada ao paciente, ao

argumento de não haver vaga em estabelecimento próprio para o regime semi-aberto.

3. Das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, constata-se que o requerente foi condenado a pena total de 43

anos e 6 meses de reclusão, em razão do cometimento de crimes de latrocínio, roubo e

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homicídio. Por meio de Habeas Corpus impetrado perante a Corte de origem, objetivou, com base nos arts. 71 e 75 do CPB e 111 da Lei 7.210/84, a possibilidade de ser considerado apenas o máximo de 30 anos para o cálculo dos benefícios decorrentes do cumprimento da pena.

4. A ordem foi denegada, ao fundamento de que a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução (Súmula 715/STF) (fls. 22/27).

5. Dessa forma, não há, até agora, pronunciamento da Corte a quo sobre o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime prisional ou, ainda, sobre a inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, transbordando tais questões daquelas efetivamente suscitadas anteriormente. Assim, inviável a sua apreciação neste STJ, sob pena de indesejável supressão de instância.

6. Voto pelo não conhecimento do HC, em consonância com o parecer do MPF, lavrado pela Dra. Delza Curvello Rocha.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0171209-8 Pet 5793 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 20/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

ASSUNTO: Processual Penal - Prisão - Domiciliar

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, recebeu a petição como"Habeas Corpus"e não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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