Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 602136 PB 2003/0191215-0

1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RECORRENTE, DECORRENCIA, PROTESTO DE TITULO, CHEQUE, OBJETO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, INCLUSÃO, NOME, SERASA, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, RECORRENTE, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, OFENSA A HONRA, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TITULO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.