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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 602136 PB 2003/0191215-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 602136 PB 2003/0191215-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2005 p. 291
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_602136_PB_07.12.2004.pdf
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Ementa

Indenização. Protesto de cheque prescrito e sem a devida notificação. Dano moral caracterizado.

1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RECORRENTE, DECORRENCIA, PROTESTO DE TITULO, CHEQUE, OBJETO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, INCLUSÃO, NOME, SERASA, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, RECORRENTE, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, OFENSA A HONRA, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TITULO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 169030 -RJ, RESP 538687 -RS, RESP 173124 -RS (LEXSTJ 150/93, RSTJ 152/389)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007357 ANO:1985 ART :00048
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