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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 88564 RR 2007/0185759-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 353
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_88564_RR_11.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.

1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes.
2. A presente ordem não está vinculada aos habeas corpus de n.ºs 5.217/RR, 66.101/RR, 66.102/RR, 66.631/RR, 68.366/ e 77.741/PI, que estão sob a relatoria do ilustre Min. Nilson Naves, porque as partes e as ações penais nas nominadas impetrações são diversas das constantes na presente ordem, inexistindo qualquer causa que justifique ou implique em prevenção. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no HC 85813 RS 2007/0149120-4 Decisão:25/09/2007
  • AgRg no HC 88566 RR 2007/0185766-4 Decisão:11/09/2007
  • AgRg no HC 88565 RR 2007/0185763-9 Decisão:11/09/2007
  • AgRg no HC 88565 RR 2007/0185763-9 Decisão:11/09/2007
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