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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 915185 RS 2007/0005193-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 915185 RS 2007/0005193-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 403
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_915185_RS_18.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

1. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes da Corte.
2. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil.
3. Condenada a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, base de cálculo da verba honorária deve ser limitada aos parâmetros indicados no artigo 260 do Código de Processo Civil, que deve corresponder ao somatório das prestações vencidas acrescidas de um ano de parcelas vincendas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00260
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00260
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Sucessivo

  • REsp 917379 RS 2007/0009343-7 DECISÃO:09/10/2007
  • REsp 909994 RS 2006/0272594-0 DECISÃO:09/10/2007
  • REsp 783598 RS 2005/0158387-0 DECISÃO:09/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11563/recurso-especial-resp-915185

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