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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 669465 DF 2004/0114285-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 669465 DF 2004/0114285-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2005 p. 369
Julgamento
8 de Março de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_669465_DF_08.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO PARQUET.

I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC nº 83.255, Rel. Min. Março Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público.
II - Na hipótese dos autos, entretanto, não há certidão de recebimento do processo no setor administrativo do Ministério Público, mas tão somente certidão de vista da respectiva Vara, o que não demonstra por si só, que o feito chegou ao destino no mesmo dia em que essa foi confeccionada. Por essa razão, no presente caso, o prazo deve ser contado da ciência do Parquet. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRAZO RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STF - HC 83255-SP

Sucessivo

  • REsp 696199 DF 2004/0117261-3 DECISÃO:19/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115906/recurso-especial-resp-669465-df-2004-0114285-0

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