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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_38775_DF_01.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

1. Não há que se falar em nulidade do processo decorrente da falta de citação para o aditamento da denúncia, uma vez que a peça acusatória foi retificada poucos dias após seu recebimento, possibilitando à paciente tomar conhecimento de todos os fatos a ela imputados, quando da realização do interrogatório judicial, motivo pelo qual incide, na hipótese, o disposto no art. 570 do Código de Processo Penal.
2. Por outro lado, eventual impugnação ao aditamento da denúncia ocorrido antes do interrogatório deverá ser feita no momento da apresentação da defesa prévia, sob pena de preclusão.
3. Não fora isso, não se verifica prejuízo para o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, nem violação ao princípio do devido processo legal, quando o aditamento da peça acusatória não implica modificação substancial da acusação, nem agrava a imputação relativa à paciente, mas, ao contrário, limita-se a corrigir erro material, especificando os delitos possivelmente cometidos pelos demais integrantes da quadrilha.
4. Por fim, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Portanto, no caso, a paciente foi denunciada e, posteriormente, pronunciada apenas pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, sendo irrelevantes as alusões constantes do aditamento relativas a furto, roubos, ameaças e receptações, mencionados pela acusação como sendo os crimes praticados por membros da quadrilha.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Veja

    • STJ - RHC 15463 -SP, RHC 14186 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116057/habeas-corpus-hc-38775-df-2004-0142162-0

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