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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_670590_SP_08.03.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AUXÍLIO-ACIDENTE. CARATER VITALÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPO DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111 DO STJ.

1. É possível a concessão do auxílio-acidente em caráter vitalício, em se constatando que a redução da capacidade de trabalho é anterior à vigência da Lei n.º 9.528/97, como ocorre no caso em apreço, por força da aplicação do princípio tempus regit actum.
2. O termo inicial para o pagamento de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou concessão de auxílio-doença, é a data da juntada do laudo médico-pericial em Juízo.
3. Nas ações previdenciárias, para fins de cálculo da verba honorária, excluem-se do valor da condenação as prestações vencidas após a prolação da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VITALICIEDADE, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, POSTERIORIDADE, LEI, 1997, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, FATO GERADOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TERMO INICIAL, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, AUXILIO-ACIDENTE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO VINCENDA, BASE DE CALCULO, HONORARIOS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Veja

  • AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER VITALÍCIO
    • STJ - RESP 578225 -SP
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL
    • STJ - RESP 537105 -SP
  • BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 569182 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116161/recurso-especial-resp-670590-sp-2004-0089642-0

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