Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

1. É possível a concessão do auxílio-acidente em caráter vitalício, em se constatando que a redução da capacidade de trabalho é anterior à vigência da Lei n.º 9.528/97, como ocorre no caso em apreço, por força da aplicação do princípio tempus regit actum.

2. O termo inicial para o pagamento de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou concessão de auxílio-doença, é a data da juntada do laudo médico-pericial em Juízo.

3. Nas ações previdenciárias, para fins de cálculo da verba honorária, excluem-se do valor da condenação as prestações vencidas após a prolação da sentença.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VITALICIEDADE, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, POSTERIORIDADE, LEI, 1997, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, FATO GERADOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TERMO INICIAL, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, AUXILIO-ACIDENTE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO VINCENDA, BASE DE CALCULO, HONORARIOS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.