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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 549470 RS 2003/0108334-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 549470 RS 2003/0108334-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2005 p. 238
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_549470_RS_09.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "a parte incontroversa do montante da execução deve ser considerada como correspondente à sentença transitada em julgado, por isso comportando a expedição de precatório mesmo após a nova redação, dada pela EC n. 20/00 ao § 1º do art. 100 daCR/88" .(fl. 58) O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maiorcabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102da Constituição Federal. Precedente da colenda 2ª Turma. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 529284 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:2000
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