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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39030 SP 2004/0149065-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2005 p. 344
Julgamento
1 de Março de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39030_SP_01.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO NÃO TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.
2. Mesmo que as condenações anteriores, atingidas pela prescrição, não possam ser consideradas pelo julgador como maus antecedentes, como efetivamente não podem, existem, na hipótese em exame, outras três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (conduta social, personalidade e conseqüências do crime).
3. Ademais, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita.
4. O réu que é preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo criminal não tem direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, inexistindo qualquer ofensa ao princípio constitucional relativo à presunção de inocência (Súmula nº 9/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 17/02/2005: DR. ROBERTO PODVAL (P/ PACTE).

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, CONDENADO, CRIME CONTRA A FE PÚBLICA, MOEDA FALSA (CRIME), HIPOTESE, PENA APLICADA, IGUALDADE, QUATRO ANOS, INDEPENDENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA, CONDENAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, DECORRENCIA, MAGISTRADO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, OBSERVANCIA, PLURALIDADE, CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, REFERENCIA, CONDUTA SOCIAL, AUTOR DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTANCIA DO CRIME. DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENADO, CRIME CONTRA A FE PÚBLICA, MOEDA FALSA (CRIME), HIPOTESE, REU PRESO, FLAGRANTE, PERMANENCIA, PRISÃO, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Veja

  • FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO
    • STJ - HC 27750 -RJ
  • RECORRER EM LIBERDADE
    • STJ - HC 38111 -RJ, HC 30975 -SP, RESP 507664 -SP, HC 20655 -RJ (RT 806/512)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000009

Sucessivo

  • HC 42025 SP 2005/0028402-8 DECISÃO:14/03/2006
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