Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 634482 PR 2004/0141171-1

1. Tendo entendido o douto magistrado, baseando-se nos elementos fáticos trazidos aos autos, que a Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais (fl. 25), qualquer pronunciamento em sentido diverso encontraria óbice no disposto na Súmula n. 7/STJ.

2. É pacífico neste Tribunal Superior o posicionamento segundo o qual a Taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.

3. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.