jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 634482 PR 2004/0141171-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 634482 PR 2004/0141171-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.04.2005 p. 195
Julgamento
17 de Março de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_634482_PR_17.03.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo entendido o douto magistrado, baseando-se nos elementos fáticos trazidos aos autos, que a Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais (fl. 25), qualquer pronunciamento em sentido diverso encontraria óbice no disposto na Súmula n. 7/STJ.
2. É pacífico neste Tribunal Superior o posicionamento segundo o qual a Taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no Ag 663218 RS 2005/0035570-3 DECISÃO:18/10/2005
  • AgRg no Ag 690700 PR 2005/0111272-6 DECISÃO:04/10/2005
  • AgRg no Ag 644865 RJ 2004/0172136-3 DECISÃO:17/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116386/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-634482-pr-2004-0141171-1