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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0269873-10.2006.3.00.0000 SP 2006/0269873-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 372
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71929_SP_18.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. É prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (artigo , parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996).
2. É nulo o julgamento de recurso em sentido estrito, realizado após a entrada em vigor da lei nº 9.271/96, sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo para a respectiva sessão.
3. Ordem CONCEDIDA, tão somente, para anular o acórdão do recurso em sentido estrito prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como todos os atos processuais que lhe seguiram, devendo novo julgamento ser realizado, observando-se a intimação do defensor para a respectiva sessão

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ - HC 27786 -SP, HC 26691 -SP, HC 43402 -SP, HC 44018 -SP, HC 41641 -SP, HC 49975 -SP, HC 39692 -AC, HC 26691 -SP, HC 24935 -SP, RESP 558897 -PR, HC 50180 -SP

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 72529 SP 2006/0275273-4 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11656/habeas-corpus-hc-71929

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