8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes. Embargos rejeitados
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- STJ - EDCL NO RESP 633990 -DF
- PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - REQUISITOS
- STJ - RESP 434417 -RS, RESP 308711 -SP, RESP 397943 -SP, RESP 288742 -SP, RESP 222764 -SP (RSTJ 146/512), AGRG NO AG 311369 -SP, RESP 222777 -SP, RESP 222778 -SP
Doutrina
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 4ª ED., 1999, P. 1045.
- Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
- LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00203 INC:00005
Sucessivo
- EDcl no AgRg no RESP 591452 RS 2003/0171161-6 DECISÃO:08/03/2005
