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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_658705_SP_08.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.

I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes. Embargos rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
  • PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - REQUISITOS
    • STJ - RESP 434417 -RS, RESP 308711 -SP, RESP 397943 -SP, RESP 288742 -SP, RESP 222764 -SP (RSTJ 146/512), AGRG NO AG 311369 -SP, RESP 222777 -SP, RESP 222778 -SP

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no RESP 591452 RS 2003/0171161-6 DECISÃO:08/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116674/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-658705-sp-2004-0095104-6

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