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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 495915 MG 2002/0175356-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 495915 MG 2002/0175356-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.04.2005 p. 170
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_495915_MG_15.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obstar a cobrança de taxa de iluminação pública, por suposta inconstitucionalidade, uma vez que se trata de interesses individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, devendo ser defendidos, portanto, por seus titulares, os quais como contribuintes não podem ser equiparados a consumidor.
2. O ajuizamento da ação civil pública em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, não altera tal entendimento.
3. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 213631/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 07.04.00, p. 288) e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET 1093/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 16.12.02, p.223 - RSTJ 166/21) . 3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116761/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-495915-mg-2002-0175356-6

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