jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2002/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_480697_RJ_07.12.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Responsabilidade objetiva por acidente de consumo. Fato do serviço. Conceito de consumidor. Reexame de provas. Julgamento contrário às provas dos autos. Não-configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Montante indenizatório. Adequação. - A decisão que, motivadamente, nega as teses jurídicas da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. - Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros. - É defeso o reexame de provas e fatos dos autos em sede de recurso especial. - As despesas reembolsáveis deverão ser fixadas na fase de liqüidação, de forma a impedir o enriquecimento sem causa. - A jurisprudência do STJ já decidiu que, no campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. - O montante a título de danos morais deve ser fixado de acordo com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PEDESTRE, HIPOTESE, ATROPELAMENTO, MOMENTO, SAIDA, VEICULO AUTOMOTOR, GARAGEM, ESTACIONAMENTO, REU, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, APLICAÇÃO, TEORIA DO RISCO OBJETIVO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA EXCLUSIVA, VITIMA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO, CONSUMIDOR, VITIMA, DEFEITO, SERVIÇO, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, MAGISTRADO, INDEFERIMENTO, MEIO DE PROVA, INSPEÇÃO JUDICIAL, SUFICIENCIA, DIVERSIDADE, PROVA, AUTOS, OBJETIVO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, JUIZ. NÃO OCORRENCIA, DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, ALEGAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOR, DESPESA MÉDICA, DECORRENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MATERIAL, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REFERENCIA, ATROPELAMENTO, LUGAR, GARAGEM, ESTACIONAMENTO, REU, INDEPENDENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, PARTE, DANO MATERIAL, VITIMA, NÃO OCORRENCIA, PAGAMENTO INTEGRAL, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, DANO MORAL, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, DATA, EFETIVIDADE, REEMBOLSO, EMPRESA, DECORRENCIA, RECURSO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, REU, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, REFORMATIO IN PEJUS, RESSALVA, ENTENDIMENTO, STJ, TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, INDENIZAÇÃO, DATA, OCORRENCIA, DANO, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, ATROPELAMENTO, PEDESTRE, AMBITO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, REU, DECORRENCIA, FALTA, PROPORCIONALIDADE, VALOR, CONDENAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, JURISPRUDENCIA, STJ. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) LEGALIDADE, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FIXAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DANO MORAL, DANO ESTETICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, VALOR.

Veja

  • VÍTIMA - DEFEITO DO SERVIÇO - EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR
    • STJ - RESP 279273 -SP (RDR 29/356)
  • JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO
    • STJ - ERESP 63068 -RJ
  • PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 4ª ED., MALHEIROS, 2003, P. 175, P. 177.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116794/recurso-especial-resp-480697-rj-2002-0163244-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2002/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2007.8.26.0000 SP XXXXX-91.2007.8.26.0000

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

Inspeção Judicial

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

14.7. Julgamento dos embargos de declaração