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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX BA 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_605927_BA_17.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. O Estado é obrigado a reparar os danos materiais e morais sofridos por pais de jovem que foi vítima de homicídio ocasionado por policial militar, que sem motivo justo ou relevante, efetuou disparos com arma de fogo.
2. É certo que esta Corte pode rever os valores fixados a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos. Entretanto, consideradas as peculiaridades do caso, não se vislumbra qualquer excesso no valor fixado a título de indenização decorrente de danos materiais, capaz de superar o óbice da Súmula nº 07/STJ e justificar a intervenção deste Tribunal Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AG 634931 SP 2004/0145705-0 DECISÃO:22/03/2005
  • AgRg no AG 582975 DF 2004/0041459-3 DECISÃO:22/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116845/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-605927-ba-2004-0059627-8