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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 894459 SC 2007/0108533-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 894459 SC 2007/0108533-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2007 p. 193
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_894459_SC_20.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – ISS – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 498 DO CPC – INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA QUAISQUER RECURSOS – PRECEDENTES.

1. Depreende-se do caput do artigo 498 do Código de Processo Civil que, quando interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso especial fica sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Não se admite, na lógica processual, que se proporcione às partes dois prazos recursais, sob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos.
2. É entendimento firmado por este Tribunal, em recente decisão da Corte Especial, em assentada datada de 18.4.2007 que o prazo para recorrer começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo extemporâneo o recurso que a antecede. (REsp 776.2654/SC, Rel. p/ acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18.4.2007.) 3. Verifica-se, in casu, que não há como se admitir o recurso especial, uma vez que a agravante interpôs o recurso especial em 20.6.2005, antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes, que ocorreu em 23.1.2006, e que é parte integrativa do acórdão principal, sem que houvesse a necessária ratificação posterior do recurso especial. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 859.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 859.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11695/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-894459

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