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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 5785 PR 2007/0166744-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Pet 5785 PR 2007/0166744-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 194
Julgamento
26 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_5785_PR_26.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso.
2. Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
3. In casu, o acórdão recorrido manifestou-se no sentido de que a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). Por outro lado, o paradigma cuidou da inexigibilidade da referida contribuição, por ausência de enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada no art. 577da CLT. Verbis: Art. 577. O Quadro de atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11701/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-5785

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