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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 931896 ES 2007/0046821-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2007 p. 194

Julgamento

20 de Setembro de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_931896_ES_20.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 - ES (2007/0046821-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDILSON ANTÔNIO PRATTI

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – QÜINQÜÍDIO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da Primeira Seção.

2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 - ES (2007/0046821-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDILSON ANTÔNIO PRATTI

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuidam os autos de agravo regimental no qual a União requer a revisão da decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso especial interposto.

Eis a ementa da decisão agravada:

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – QÜINQÜÍDIO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

O recurso especial, alínea a, foi interposto na tentativa de se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória do particular, sustentando-se violação do art. do Decreto n. 20.910/32 perpetrada pelo acórdão do TRF da 2ª Região cuja ementa assim registra:

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES.

I – Embora incontrastável que a prescrição de créditos potencialmente exigíveis em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, como, ademais, está positivado no art. do Decreto nº 20.910/1932, dispositivo que elege a data do fato ou ato do qual a responsabilidade patrimonial da Fazenda se originou como termo inicial do daquele prazo, as Cortes superiores, na hipótese de pretensão cujo fundamento seja acidente, assentaram entendimento

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no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional não poderia se compatibilizar com a data do evento, mas sim, daquela na qual a vítima tivesse inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão da incapacidade (v.g., STJ, 1ª T., REsp. 611.775-PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 17.05.2005, un., DJ 30.05.2005, p. 222; STJ, 1ª T., REsp 700.716, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 04.04.2006, un., DJ 17.04.2006, p. 173).

II – Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos para que o MM Juízo primevo determine a produção de prova.

Parecer do MPF pelo não-conhecimento do recurso, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ.

Neguei provimento ao recurso especial porque entendi que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo ainda que a Súmula 83/STJ só seria aplicável aos casos nos quais o recurso especial vem fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, em que pesem importantes opiniões contrárias, inclusive neste Tribunal.

É, no essencial, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 - ES (2007/0046821-6)

EMENTA

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – QÜINQÜÍDIO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32 – TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da Primeira Seção.

2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Conheço do agravo regimental porque presentes os pressupostos necessários.

A agravante requer a revisão da minha decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto na tentativa de se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória do particular, sustentando-se violação do art. do Decreto n. 20.910/32 perpetrada pelo acórdão do TRF da 2ª Região cuja ementa assim registra:

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES.

I – Embora incontrastável que a prescrição de créditos

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potencialmente exigíveis em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, como, ademais, está positivado no art. do Decreto nº 20.910/1932, dispositivo que elege a data do fato ou ato do qual a responsabilidade patrimonial da Fazenda se originou como termo inicial do daquele prazo, as Cortes superiores, na hipótese de pretensão cujo fundamento seja acidente, assentaram entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional não poderia se compatibilizar com a data do evento, mas sim, daquela na qual a vítima tivesse inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão da incapacidade (v.g., STJ, 1ª T., REsp. 611.775-PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 17.05.2005, un., DJ 30.05.2005, p. 222; STJ, 1ª T., REsp 700.716, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 04.04.2006, un., DJ 17.04.2006, p. 173).

II – Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos para que o MM Juízo primevo determine a produção de prova.

Neguei provimento ao recurso especial porque entendi que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo ainda que a Súmula 83/STJ só seria aplicável aos casos nos quais o recurso especial vem fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, em que pesem importantes opiniões contrárias, inclusive neste Tribunal.

Nenhum dos argumentos da agravante entendo capazes de afastar o entendimento guardado na decisão agravada, que aqui mantenho integralmente como razão de decidir o próprio regimental:

[...]Pacificado na jurisprudência da Casa que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (aplicação do art. do Decreto n. 20.910/32)é contado da data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão.

Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de danos antes de ter ciência desses danos.

Confira-se o teor da jurisprudência do STJ:

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MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. A teor do artigo do Decreto n. 20.910/32 "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

2. O termo inicial do prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Assim, em se tratando de dívida parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela.

3. Recurso especial provido.

( REsp 752.822/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.10.2006, DJ 13.11.2006.)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL E CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

O termo a quo do prazo prescricional deve ser a data da cirurgia em que o autor tomou conhecimento da existência do corpo estranho localizado na sua coluna vertebral, em dezembro de 1992. Como a presente ação foi ajuizada em junho de 1996, na espécie não ocorreu a prescrição. Precedentes.

No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7 do STJ.

Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.

No pertinente à não-condenação em dano material ou moral e à denunciação da lide, os artigos tidos por violados não foram

Documento: 722567 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/10/2007 Página 6 de 9

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ventilados pelo v. acórdão recorrido uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca deles, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter acesso à instância especial.

Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

( REsp 694287/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 23.8.2005, DJ 20.9.2006.)

Assim, partindo-se da data do laudo particular de fls. 40/341 (17.2.2000), ou da data do relatório médico de fls. 38 (21.3.2000), conforme estipulado no acórdão recorrido, percebe-se claramente que a pretensão do recorrido não está prescrita, porquanto a ação foi ajuizada em 9.9.2003, dentro, portanto, do qüinqüídio legal.

Ir além para analisar mais a fundo qual efetivamente seria o termo inicial implica revolvimento de toda a matéria fático-probatória já assentada na instância ordinária, o que não pode se dar em sede de recurso especial, diante da dicção da Súmula 07/STJ. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO DANO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. 'O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida.' (RESP 673.576/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 21.03.2005) 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 700716/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 4.4.2006, DJ 17.4.2006).

Documento: 722567 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/10/2007 Página 7 de 9

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Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/0046821-6 REsp 931896 / ES

Números Origem: 200350010106464 6899350010106464

PAUTA: 20/09/2007 JULGADO: 20/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : EDILSON ANTÔNIO PRATTI

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material

c/c Moral

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDILSON ANTÔNIO PRATTI

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11707/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-931896-es-2007-0046821-6/inteiro-teor-100021044

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