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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920389 TO 2021/0034340-8
Publicação
DJ 26/02/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920389_dee9b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920389 - TO (2021/0034340-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : WALACE DA ROCHA E SILVA

ADVOGADO : HUMBERTO ALVES DA SILVA - TO003797A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado (e-STJ, fl. 81):

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURADA. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A data da implementação do auxílio acidente é o da cessação do benéfico.

2. Tratando-se de limitação parcial da capacidade laborativa do autor, que lhe impõe maior esforço no exercício da atividade profissional, é cabível a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91.

3. Perícia que conclui incapacidade parcial e permanente do autor para o labor.

4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Apelo conhecido e improvido. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.

O recorrente defende, em síntese, ofensa ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Aponta que só com a perícia judicial destes autos é que foi produzida prova acerca da redução da incapacidade laborativa da parte autora.

Pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja concedido o auxílioacidente apenas a partir da juntada aos autos do laudo pericial ou na data da realização da perícia produzida nos presentes autos.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem.

É o relatório.

A pretensão do INSS para que seja concedido o auxílio-acidente apenas a partir da juntada aos autos do laudo pericial não merece acolhida.

O STJ possui a compreensão de que o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do Juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício, não sendo apto para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.

2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado.

3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.

(REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.)

Deve ser aplicada a Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171769406/recurso-especial-resp-1920389-to-2021-0034340-8/decisao-monocratica-1171769417

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