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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1883753 PE 2020/0171588-8

Publicação

DJ 26/02/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883753_c63a3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1883753 - PE (2020/0171588-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CLIDENOR PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DE JESUS E SILVA

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CLIDENOR PEREIRA

DA SILVA e por MARIA DO SOCORRO DE JESUS E SILVA com fulcro nas alíneas

"a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 340/341):

PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL

NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DOS

ENTES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA

DEMANDA.

1. Apelações interpostas pelo particular, DNIT e União em face de sentença

que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o DNIT e a

União, solidariamente, a pagar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a parte

autora, a título de reparação de danos morais, decorrente de acidente

provocado por animal solto na pista de rolamento, que resultou no óbito do

filho dos autores. Dano material no valor de um salário mínimo para cobertura

das despesas com o sepultamento.

2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União e pelo

DNIT, ante a inquestionável sujeição passiva desses entes nas relações

jurídicas de direito material subjacente a esta demanda.

3. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de

serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar

os limites do possível e do razoável, devendo-se demonstrar concretamente

que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao

administrado.

4. De acordo com os elementos constantes dos autos verifica-se que o de cujus

foi vítima de acidente de trânsito fatal no dia 21 /04/2017 , ocorrido na BR

116, KM 0,2 com a PE 475, Trevo de acesso ao Município de Cedro/PE,

ocasionado pela colisão com um animal que estava solto na pista de

rolamento, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado

pela Polícia Rodoviária Federal.

5. No presente caso concreto, há ainda algumas peculiaridades, trazidas pelo

Boletim de Acidente, tais como, a ausência de buracos na pista, e a informação

- e essa informação é incontroversa -, pista com sinalizações horizontal e

vertical e bom estado de conservação, céu claro e acidente ocorrido em traçado

reto. Não consta informação de que a vítima, no momento do acidente, usava capacete, equipamento de segurança indispensável para os motoristas que pilotam motocicleta.

6. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso.

7. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado.

8. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal.

9. Providas as Apelações do DNIT e da União e prejudicada a apelação do particular.

Nas suas razões, os recorrentes apontam divergência jurisprudencial

e violação dos arts. 1º, § 3º, 20, 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 82 da

Lei n. 10.233/2001. Defendem o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por

omissão.

Contrarrazões às e-STJ fls. 438/466.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fl.

478).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"

(Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal.

Extrai-se do julgado o seguinte trecho (e-STJ fls. 336/338):

De acordo com os elementos constantes dos autos verifica-se que o Sr. WILTON PEREIRA DA SILVA foi vítima de acidente de trânsito fatal no dia 21 / 04/2017 , ocorrido na BR 116, KM 0,2 com a PE 475, Trevo de acesso ao Município de Cedro/PE, ocasionado pela colisão com um animal que estava solto na pista de rolamento, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.

O referido Boletim de Acidente de Trânsito é taxativo em afirmar que a pista do local do acidente estava em boas condições de conservação, sem ocorrência de chuvas. Contudo, o condutor foi vítima fatal de acidente, mediante colisão entre seu veículo (motocicleta) e um animal que ali perambulava.

Cumpre destacar, nada obstante o laudo de Instituto de Criminalística e BAT apontarem como causa do óbito a colisão com o animal, não consta a informação de que a vítima utilizava capacete no momento do acidente.

Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade

estatal por condutas omissivas é subjetiva.

Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso.

Não é razoável exigir que o Poder Público tenha um controle sobre a passagem de animais nas rodovias sob sua gestão, especialmente considerando que o nosso país é provido por uma malha rodoviária federal de milhares de quilômetros de extensão.

É consabido que o Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, atuando apenas dentro dos limites do possível e do razoável.

Assim, para que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente causou um dano direto ao administrado.

Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em confronto com a

jurisprudência desta Casa, que se firmou no sentido de que a ocorrência de animais em

faixa de rolamento da rodovia evidencia negligência da administração, porquanto

constitui dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando

segurança àqueles que trafegam pela rodovia, sendo possível caracterizar a conduta

omissiva e culposa do ente público apta à responsabilização da autarquia.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão.

III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para

impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima".

V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018.

VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão.

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1658378/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. PREVENÇÃO DESSE TIPO DE DANO QUE SE INCLUI EM SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Esta Corte Superior entende que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp. 1.718.201/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; REsp. 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010.

3. Tendo o acórdão recorrido entendido que não caberia ao DNIT a responsabilidade legal pela prevenção do dano, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito.

4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1468898/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como bem entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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