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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1743766_5c338.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.766 - SP (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado por AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA CONSISTENTE EM DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL OU SUBSIDIARIAMENTE DETERMINAR À FAZENDA EXEQUENTE A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS ALÉM DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROGRESSIVA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CASO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL VALOR QUE NÃO FOI INCLUÍDO NA CDA PRECEDENTE DO A STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à suposta negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

No caso em questão, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos declaratórios da Recorrente, motivo pelo qual é possível o entendimento de que a matéria alegada não teria sido objeto de manifestação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois restou omisso quanto à necessidade de exclusão dos honorários administrativos das Certidões de Dívida Ativa em cobro, sob pena de decretação de nulidade das CDAs por iliquidez do título executivo (art. 202 do CTN c/c o art. 803, inciso I, do CPC/15) (fl. 68).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 202 do CTN e 803 do CPC, sob o fundamento de que a execução está fundada em título executivo N27

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ilíquido em razão da inclusão dos honorários administrativos nas certidões de dívida ativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Da leitura do mencionado dispositivo legal, verifica-se que a execução fiscal está fundada em título executivo ilíquido, pois a inclusão dos honorários administrativos apenas para realizar a formalização legal da cobrança do débito não pode ser considerada como crédito tributário, ou seja, não deveria figurar na Certidão de Dívida Ativa, incorrendo em flagrante ofensa ao que dispõe os artigos supramencionados (fl. 70).

Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 85 do CPC, sob o fundamento de que, sendo a Fazenda Pública parte, deveria ter sido observada a regra de aplicação progressiva dos honorários de advogado e não o art. 827 do CPC, pois inaplicável às execuções fiscais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Por fim, o v. acórdão recorrido merece reforma por infringir dispositivo de lei infraconstitucional quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, qual seja, o artigo 85 do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). 34. Isto porque a Execução Fiscal foi promovida pelo Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, mas o E. Tribunal a quo entendeu por os honorários advocatícios com base no art. 827 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: [...] (fl. 71).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O Acórdão embargado, todavia, foi claro ao consignar:

"A controvérsia cinge-se a verificar: a) se cabível a fixação de honorários advocatícios de forma progressiva (art. 85, §§ 3°, 4° e 5°, do CPC); e b) se nula a execução, tendo em vista a cobrança de 'honorários administrativos' nas CDAs impugnadas, pois com a inclusão de valores indevidos na Certidão de Dívida Ativa, o titulo executivo é ilíquido' (f1. 10 - sic). [...]

Prosseguindo, com relação à cobrança dos honorários administrativos, observa-se que estes se aplicam, apenas, em caso de pagamento extrajudicial, e não se confundem com os honorários judiciais de sucumbência (art. 85, CPC); tanto que aqueles foram fixados em 20% N27

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(fl. 7), enquanto estes últimos foram fixados em 10% (fl. 16 dos autos subjacentes).

E, não se cogita afastar ou reduzir aqueles, tendo em vista que incidem sobre hipótese de pagamento administrativo, sujeito ao juízo da Administração, e não se observa, de plano, ilegalidade ou ilegitimidade na fixação daquele percentual sobre o pagamento extrajudicial.

Nesse rumo, vale destacar, 'mutatis mutandis', que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69, o qual substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios, uma vez que estes, apesar de possuírem natureza jurídica diversa, se encontram incluídos naquele encargo (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21.05.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73).

Aliás, através de simples comparativo entre os documentos de fls. 1/15 dos autos subjacentes (CDAs em execução) e fl. 7 (informativo da dívida ativa no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado), percebe-se, facilmente, que o valor dos 'honorários advocatícios', apontado no segundo documento, não foi incluído nas certidões de dívida ativa.

Portanto, de rigor a manutenção do percentual de honorários incidentes, tanto na hipótese de pagamento extrajudicial, mediante programa de parcelamento fiscal, quanto na hipótese de pagamento judicial, através de execução fiscal, as quais, rigorosamente, não se confundem.

Ressalta-se, ainda, que eventual incorreção com relação aos honorários incidentes não acarreta a nulidade da CDA, nem mesmo em tese, uma vez tratar-se de questão incapaz de retirar a liquidez/exigibilidade do débito principal, que figura, no caso, incontroverso.

Destarte, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada." (fls. 40/41 do recurso subjacente) - fls. 86/87.

Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

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Quanto ao art. 489, § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Quanto à segunda controvérsia, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ademais, tendo o Tribunal de origem afirmado que "percebe-se, facilmente, que o valor dos honorários advocatícios, apontado no segundo documento, não foi incluído nas certidões de dívida ativa" (fl. 41), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o art. 85, caput, do Código de Processo Civil, não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018.

Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu:

Inicialmente, não cabe conhecer da questão relativa ao arbitramento de honorários de forma progressiva, tendo em vista que a decisão que fixou honorários advocatícios na execução subjacente foi prolatada em 12.04.2016 (fl. 16 dos autos subjacentes) e a agravante já tinha conhecimento daquela determinação desde 18.04.2016 (citação fl. 18 dos autos subjacentes), sem qualquer insurgência por parte desta última, à época.

Inclusive, observa-se que, em sua primeira manifestação nos autos (exceção de pré-executividade fls. 19/40 dos autos subjacentes), a ora agravante nada aduziu em relação à mudança na forma de arbitramento de honorários advocatícios.

Daí, tendo em vista a insurgência, em última análise, contra determinação que foi prolatada em 12.06.2016, é forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão temporal, circunstância que impõe o não N27

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conhecimento da questão, que, sequer, foi objeto de análise em Primeiro Grau (fl. 40).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2021.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente

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