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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 639335 SP 2021/0006716-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 639335 SP 2021/0006716-4
Publicação
DJ 15/01/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_639335_5bfc8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 639335 - SP (2021/0006716-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AUROZITA REGIA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002503-25.2016.8.26.0457). A paciente foi condenada às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e de pagamento de 11 dias-multa como incursa no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a conduta da paciente seria materialmente atípica, haja vista o ínfimo valor do bem subtraído, qual seja uma carteira de couro, avaliada em R$ 55,00, contendo R$ 80,00, documentos e cartões. Aduz que "a reiteração delitiva não impede o reconhecimento do princípio da insignificância, sendo prescindível a análise subjetiva da culpabilidade do recorrente." (e-STJ fl. 6) Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação da ação original, até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela absolvição da paciente com esteio no princípio da insignificância e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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