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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1783937 SP 2020/0287964-7
Publicação
DJ 18/01/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1783937_fae37.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.937 - SP (2020/0287964-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : HOLDON JOSÉ JUACABA - SP076439

S

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI -SP210367

AGRAVADO : ANTONIO HENRIQUE DE CAMARGO SOBRAL

ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO MALHEIROS - SP153026

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Municipalidade que exige o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do imóvel - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor da aquisição do imóvel - Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público Sentença reformada para concessão da segurança, determinando-se como base de cálculo do ITBI o valor da arrematação do bem.

RECURSO PROVIDO.

Alega violação do art. 38 do Código Tributário Nacional. Afirma que o preço ajustado entre os particulares não pode ser adotado como base de cálculo do ITBI, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A base de cálculo do ITBI foi instituída com base no disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional, que estabelece: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." De anotar, desde logo, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, citada pelo E. Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, não se aplica ao caso vertente, pois relativa a hipóteses de alienação judicial de imóvel, realizada sob o crivo do Poder Judiciário, e não de leilão extrajudicial, que representa mero acordo firmado entre particulares.

Além disso, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

Sendo assim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado restritivamente, só alcançando a arrematação judicial do N44/N27

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imóvel (alienação judicial), e não a arrematação em leilão extrajudicial, que tem natureza jurídica de compra e venda.

O artigo 123 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que as convenções entre particulares respeitantes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Evidente, portanto, que o contrato de compra e venda celebrado entre o Impetrante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser oposto à Fazenda Pública Municipal, devendo prevalecer a base de cálculo do ITBI prevista na legislação municipal.

Ora, o Impetrante adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial, por valor muito inferior ao utilizado como base de cálculo do ITBI. O preço ajustado entre os particulares não corresponde ao real valor de mercado do imóvel, razão pela qual não pode ser adotado como base de cálculo do ITBI, sob pena de afronta ao artigo 38 do CTN.

O valor da arrematação — assim entendido aquele efetivamente pago pelo arrematante para aquisição de imóvel em leilão extrajudicial — pode ser tudo, menos o valor venal do imóvel.

Com efeito, a noção conceitual de valor da transação (preço) e de valor de mercado (valor venal) não se confunde, ainda mais quando se trata de leilão extrajudicial, modalidade de aquisição de bens imóveis em que, sabidamente, os imóveis oferecidos alcançam ínfimos percentuais do efetivo valor de mercado do bem, sendo essa circunstância, propriamente, o grande atrativo para investidores.

Não se pode perder de perspectiva que todo e qualquer imposto há de ter sua base de cálculo fixada em lei complementar (cfr. proclama o art. 146, III, 'a' da Constituição Federal), razão pela qual coube ao Código Tributário Nacional (recepcionado como tal), em seu art. 38, estabelecer que, relativamente ao ITBI, "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos".

Desnecessário rememorar que, ante o princípio da estrita legalidade tributária, nem mesmo decisão judicial tem o condão de alterar a base de cálculo de tributo expressamente fixada em lei complementar, sob pena de flagrante negativa de vigência à norma escrita, a qual compete, por outorga expressa da Constituição da República, o trato da matéria. Assentado esse esclarecimento, vê-se sem dificuldade que o valor pago por imóvel em leilão extrajudicial, muito embora corresponda ao "preço do negócio", ao "valor da transação", não equivale — nem sequer se aproxima — ao valor venal do bem, este sim a base de cálculo do ITBI. No presente caso, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel negociado à vista em condições normais de mercado, e não ao preço ajustado entre particulares em leilão extrajudicial, que nem sequer se aproxima do real valor de mercado do imóvel (fls. 116-117).

É, no essencial, o relatório. Decido.

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Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão, sob o viés do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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