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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782444_4ecbd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.444 - SP (2020/0284329-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FELYPE FRANCISCO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO : IGOR ALVES DA SILVA - SP360246

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FELYPE FRANCISCO DE SOUZA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO PREVISTA EM LEI REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL E O ATO REGULAMENTADOR MÉTODO DE AVALIAÇÃO E CRITÉRIOS QUANTO AO PERFIL DE PERSONALIDADE ESTABELECIDOS NO EDITAL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 2°, VI, da Lei n. 9.784/99 e; 370 e 464 da CPC, no que concerne à inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no ato de desclassificar o candidato, tornando o ato nulo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Trata-se de recurso especial que se insurge contra o venerado Acórdão (fls. 229/243), da 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação (fls. 184/196), para reformar a respeitosa sentença de primeiro grau (fls. 179/180), que julgou improcedente o pedido de anulação da reprovação do recorrente na fase dos exames psicológicos do concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo (edital anexo, fls. 60/118), por possuir suposta incapacidade psicológica (fls. 249).

O motivo que ocasionou a eliminação do candidato, se deu nos termos do edital, capítulo XI, devido a banca avaliadora identificar contraindicação no perfil psicológico do candidato. Em todo o decorrer do processo, clamou-se pela observância dos princípios que a N28

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administração pública deve obediência, visto que os seus atos são dotados de discricionariedade não infinita, cabendo ao judiciário a correção de atos que extrapolaram a linha do razoável e do proporcional. (fls. 253).

O candidato comprovou a sua adequação ao cargo, tanto a administração pública, quanto aos ínclitos julgadores que tiveram o processo nas mãos. Entretanto, a demanda foi tida com a ótica da "discricionariedade infinita", visto que o fato do concurso possuir Lei, bem como haver previsão no edital da avaliação psicológica, concedeu a administração um "salvo conduto", para realizar atos imotivados, irrazoáveis e desproporcionais (fls. 253).

O motivo que o reprovou o recorrente vai de encontro a teoria dos motivos determinantes, essa que tem sido aceita em larga escala pelos Tribunais no Brasil. Toda a validade do ato administrativo está estritamente ligada ao motivo indicado como seu fundamento, de tal modo que, se os motivos forem falsos, inexistentes ou tiverem algum tipo de vício, implicam na sua nulidade.

Como iniciado, a teoria é aplicada quando o assunto é " Motivo do Ato Administrativo", e o aqui discutido é exatamente isso, o motivo utilizado para perpetrar a eliminação do recorrente, que, em nossa visão extrapolou os limites legais e constitucionais, demonstrou-se ser viciado, devendo o ato ser declarado nulo, com base na teoria dos motivos determinantes (fls. 254).

No presente caso, ficou amplamente provado que o ato administrativo impugnado está em toda a sua essência viciado, pois a etapa dos exames psicológicos que foi dotada por diversos testes que o candidato foi avaliado em larga escala com o parecer de alto padrão psicológico. No teor de todos os testes descritos pela requerida, fls.145/162 o candidato é descrito pela própria banca do concurso como um ser de alto padrão, divergindo de forma latente da conclusão obtida.

O motivo apontado pela banca examinadora não tem o condão de excluir o candidato do certame, pois ele esbarra na razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, sendo o candidato pessoa apta COMPROVADAMENTE ao cargo em comento, havendo tal item de "reprovação" somente como causa desarrazoada e desproporcional para obstar candidatos aptos ao cargo público (fls. 254/255).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 5°, LV, da CF/88, no que ao concerne cerceamento de defesa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

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Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ademais, quanto aos arts. 370 e 464 da CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a “argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF”. (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo

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Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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