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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 638901 PR 2021/0003653-2
Publicação
DJ 13/01/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_638901_b55ef.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 638901 - PR (2021/0003653-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ VANIA MARIA FORLIN - PR011932

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALESSANDRO DIAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRO DIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 0059884-41.2020.8.16.0000).

O paciente cumpre pena de 14 anos e 6 meses de reclusão atualmente em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado, com término previsto para 16.9.2029.

A impetrante sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois o acórdão impugnado estabeleceu a exigência do cumprimento de 3/5 ou de 60% para a progressão de regime em relação à pena cominada pelo homicídio qualificado, mesmo sem que haja reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Alega que deve ser observada a regra da Lei n. 13.964/2019, segundo a qual a progressão de regime depende do cumprimento de apenas 1/2 ou 50% da reprimenda, haja vista a ausência de norma específica para o enquadramento do caso concreto, devendo prevalecer a regra mais benéfica ao apenado como consequência lógica do princípio do favor rei.

Assevera que o apenado não pode ser considerado reincidente específico, já que sua condenação anterior foi por crime sem o caráter hediondo.

Requer, liminarmente, a transferência do paciente para o regime menos rigoroso, mediante o cumprimento de 50% da reprimenda a que foi condenado pelo crime hediondo, retificando-se o cálculo de liquidação de penas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171813818/habeas-corpus-hc-638901-pr-2021-0003653-2/decisao-monocratica-1171813831